O que é um regime de apuração? De forma simples, ele pode ser entendido como o grupo de leis que vão direcionar a maneira como os impostos do seu restaurante deverão ser calculados. Isso mesmo! É através deles que a contabilidade se orientará sobre quais leis irá recorrer para realizar o cálculo dos seus impostos.
Nesse regime, a apuração é feita com base no lucro líquido obtido no período, considerando as deduções e valores adicionais, podendo ser recolhido de forma trimestral ou anual. Ele pode ser adotado por toda e qualquer empresa, entretanto, a legislação prevê algumas situações em que a adoção do Lucro Real é obrigatório.
A empresa paga os tributos sobre seu faturamento, independente se recebeu ou não. Assim, a apuração é fácil e objetiva. Este é o regime mais utilizado pelas empresas pois em geral as empresas tem prazo curto de recebimento.
As empresas qualificadas como MEI recolhem tributação por meio do Simples Nacional, no entanto, pode-se dizer que o regime tributário MEI é um pouco diferente do Simples Nacional, já que as MEIs são isentas de tributos fiscais federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive. Ele funciona como como uma subdivisão deste regime tributário, porém de forma ainda mais simplificada, com a isenção de vários tributos e uma taxa mensal fixa.
Se você estiver iniciando, for um autônomo ou seu faturamento não ultrapassar R$ por ano, você pode escolher o MEI. Caso contrário, é indicado que opte pelo Simples Nacional, pois o limite para faturamento é de até R$ 3.por ano.
ME significa Microempresa. A primeira grande diferença entre MEI e ME está no faturamento. Enquanto como MEI você pode ganhar somente até R$ 81 mil por ano, a receita bruta anual de uma ME pode chegar até R$ 360 mil. O cadastro de uma ME deve ser realizado na Junta Comercial, com um contrato social em mãos.
Qual o valor do DAS MEI em 2021? O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.
Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite de faturamento da MEI, mas se limitar a R$ o seu negócio passará a se enquadrar na categoria de microempresa.
A primeira coisa a fazer é pegar a calculadora. Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME). Siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício.
Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?
Os valores mensais a serem pagos mensalmente pelo MEI em 2021 são: Indústria e comércio – R$ 56,00 (55 reais de INSS + 1 real de ICMS/ISS); Prestação de serviços – R$ 60,00 (55 reais de INSS + 5 reais de ICMS/ISS); Comércio e serviços – R$ 61,00 (55 reais de INSS + 6 reais de ICMS/ISS).
Atividades excluídas do regime de Microempreendedor Individual