O que o Decreto n 6.759 de 2009? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Qual a finalidade do decreto 6759 2009?
As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts.
O que permite o do Decreto 6.759 o regime de tributação especial?
O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei no 2.120, de 1984, art.
Qual é a legislação aduaneira?
A Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
O que é fato aduaneiro?
"O fato aduaneiro é um complexo de fatos jurídicos de variada natureza - tributária, comercial, administrativa - e também fatos econômicos, ocorríveis no território aduaneiro. É, portanto, o fato aduaneiro, mais que tributário, sendo este não mais que complemento de fatos de outra natureza, comerciais por exemplo.
Qual é a função do regulamento aduaneiro?
O que é o Regulamento Aduaneiro? É o conjunto de normas que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior em nosso país.
Quais são os tipos de regimes aduaneiros especiais?
Tipos de Regimes Aduaneiros Especiais
1- Admissão Temporária. ...
2- Depósito Afiançado (DAF) ...
3- Depósito Alfandegado Certificado (DAC) ...
4- Depósito Especial (DE) ...
5- Drawback. ...
6- Entreposto Aduaneiro. ...
7- Exportação Temporária. ...
8- Loja Franca.
Mais itens...•13 de nov. de 2018
Quais os tipos de regimes aduaneiros especiais?
Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:
Admissão Temporária.
Depósito Afiançado (DAF)
Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
Depósito Especial (DE)
Drawback.
Entreposto Aduaneiro.
Exportação Temporária.
Loja Franca.
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Qual a finalidade da legislação aduaneira?
A Legislação Aduaneira tem estado presente em todas as provas para a Receita Federal. ... Assim, poderíamos visualizar, de modo mais simplificado, que o principal foco da Legislação Aduaneira é o controle e fiscalização da importação e exportação das mercadorias, realizado principalmente pela Receita Federal.
O que são produtos desnacionalizados?
4) Produtos Desnacionalizados: É o produto nacional ou nacionalizado exportado com ânimo de definitividade. Ao se desnacionalizar, ele passa a ser considerado estrangeiro.
O que são e quais são os tipos de regimes aduaneiros especiais?
Os Regimes aduaneiros especiais mais populares são: Repetro, RECOF e Drawback. ... DRAWBACK: O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
São características distintivas dos regimes aduaneiros especiais?
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...
Quais são as características dos regimes aduaneiros especiais?
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...