O que o artigo 745? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
745-A permite que, sem qualquer agressão direta ao patrimônio do executado, ele crie condições concretas de satisfazer integralmente ao crédito reclamado pelo exequente ainda que em até sete parcelas, a primeira à vista e as demais em até seis meses consecutivos."
Pode parcelamento honorários de sucumbenciais novo CPC?
No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.
Quais são os requisitos para o parcelamento na execução?
Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.
Quais os requisitos necessários para que o devedor pode se beneficiar do parcelamento da dívida exeqüenda?
Como se vê, para que o executado possa beneficiar-se do parcelamento em questão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos[4]: a) comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado; b) reconhecimento do crédito do exequente; c ...
Quando é cabível os embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
Como fazer o cálculo do art 916 CPC?
O plano de parcelamento da dívida deverá contemplar o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes em, no máximo, seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento ao mês). Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 916.
É possível parcelar o pagamento de honorários?
É possível parcelar honorários? Sim, é possível parcelar os honorários, desde que o pagamento seja feito de forma integral, e acordado previamente com o advogado.
É possível ao devedor obter o parcelamento da execução?
O devedor de título extrajudicial poderá requerer o parcelamento do crédito exequendo e ter a sua proposta deferida, caso comprove o preenchimento de determinados requisitos previstos em lei.
O que é o parcelamento da execução como o mesmo ocorre?
O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença.
Quais as vantagens para o devedor se pagar a dívida no prazo para embargos?
O devedor se beneficia com o prazo de espera e com o afastamento dos riscos e custos da expropriação; e o credor, por sua vez, recebe uma parcela do crédito, desde logo, e fica livre dos percalços dos embargos.
O que pode ser alegado em embargos à execução?
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
penhora incorreta ou avaliação errônea;
excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
Mais itens...•26 de ago. de 2019
Pode pagar advogado parcelado?
ConJur - Honorários não podem ser parcelados, afirma advogado. (página 1 de 5)
Como parcelar honorários advocatícios?
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.