Ele faz parte da NR 9, e estabelece como obrigatoriedade a elaboração e implementação de ações voltadas para a identificação de riscos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho. O objetivo desta NR é preservar a integridade dos trabalhadores.
Segundo o artigo 200 [11] da CLT, o Ministério do Trabalho tem como função criar algumas normas exclusivas relacionadas a segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. Essas normas são chamadas de Normas Regulamentadoras e elas podem ser encontradas na Portaria n. 3.
O termo circunscrição significa uma divisão territorial que pode ser administrativa, militar, eleitoral, eclesiástica ou judiciária. A circunscrição judiciária é uma forma de delimitação de território, ou definição de área de competência onde o magistrado exerce sua autoridade.
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.