O Que Juzo De Execuço?

A ação de execução, como o próprio nome já sugere, serve para cumprir algo ou alguma determinação prévia, garantindo a efetivação dessa imposição anterior. Porém, no âmbito do processo civil, ela possui procedimentos específicos que a diferenciam dos demais tipos de ação judicial. 

Como funciona a execução judicial?

Ressalta-se que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533-STJ).

Claro, o dinheiro existente na conta-corrente do devedor é a primeira opção do poder judiciário para quitar as dívidas do devedor, o que minimiza o risco de cobrança indevida. A medida vale para processos na Justiça do Trabalho, atrasos no pagamento de pensão alimentícia e para ações de indenizações movidas por empresas. 

Não, a execução pode ser ajuizada para obrigação de entrega de coisa, uma obrigação de fazer (realização de um serviço, por exemplo) ou até de não fazer (obrigação de tolerar ou de abstinência).

Perguntas frequentes

Em uma execução judicial, o devedor não tem direito a defesa. No entanto, é possível ajuizar uma ação para demonstrar que o valor cobrado está incorreto ou que o título protestado ainda não venceu, por exemplo. 

É possível também que, após a execução, o devedor busque alternativas como o acordo extrajudicial, homologado pelo juiz da execução, a fim de facilitar o pagamento da dívida.

A primeira delas é a ação de execução citada anteriormente. Como o cheque é considerado um título executivo extrajudicial, a ação de execução é uma das vias utilizadas para compelir o devedor a quitar aquela dívida que eventualmente não foi paga no prazo. 

Qualquer dívida pode ensejar uma execução judicial?

No caso da execução de título extrajudicial, o procedimento mostra-se mais ágil, uma vez que o próprio título já garante a existência da dívida, e não é necessário passar pelo processo de conhecimento. A celeridade também evita qualquer fraude do devedor que, eventualmente, poderia “resguardar” seus bens, a fim de evitar a penhora.

No entanto, a execução só poderá ser promovida até seis meses após a data de expiração da apresentação do cheque. É importante lembrar que a data de apresentação do cheque varia entre 30 ou 60 dias, a depender do local da emissão.

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Quais são as ações de execução específicas?

A execução é sempre real, ou seja, como diz o do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei”.

Uma vez bloqueados os bens, o devedor tem um prazo de 15 dias úteis para impugnar o bloqueio ou o valor. Se não se manifestar, o credor pode requerer a expedição de alvará judicial para levantar os valores bloqueados ou a adjudicação dos bens penhorados.

Para efetivar a execução, se necessário, poderá ser usada da força policial e, ainda, o exequente pode requerer que o juiz determine a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Qual a diferença entre execução e um processo de cobrança?

VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

Visando o maior entendimento da ação e aplicabilidade, compartilho meus modelos de ação de execução. Nos modelos, é possível ter uma base de como elaborar uma petição inicial numa ação de execução de cheques e uma ação de cobrança de cheques, assim como uma petição de embargos à execução (a defesa no processo de execução).

Como o processo de cumprimento de sentença é uma continuação do processo de conhecimento, não é necessário juntar documentos além da planilha atualizada do débito. 

Quais os requisitos da ação de execução?

A execução de alimentos é cabível para que seja cobrado do devedor de alimentos quaisquer parcelas que se encontram em atraso. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo que comprove o seu direito. Esse título pode ser judicial ou extrajudicial, desde que preencha os requisitos citados anteriormente: líquido, certo e exigível.

É possível cobrar uma dívida judicialmente ou extrajudicialmente. A cobrança judicial é uma decorrência de uma decisão do Poder Judiciário, ou seja, por meio  de uma sentença ou de um acórdão o devedor se vê obrigado a quitar uma dívida com o credor. 

Algumas regras regras da execução judicial

No máximo, ele pode ajuizar uma ação chamada de “embargos do devedor” e tentar demonstrar que a  cobrança está irregular (provando, por exemplo, que o valor está errado ou que o título ainda não venceu etc.).

A ação de execução requer: um título executivo válido, como uma decisão judicial ou um título extrajudicial; a comprovação da inadimplência do devedor; e a indicação clara dos valores a serem cobrados. É importante seguir os procedimentos legais adequados para garantir o sucesso da ação de execução.

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Os títulos executivos judiciais estão previstos no art. 515 do CPC e nada mais são do que as sentenças e decisões proferidas em processo judicial. A execução delas pode também ser chamada de cumprimento de sentença, que é entendida como uma fase “complementar” ao processo de conhecimento e que gerou tal decisão.

O cumprimento de sentença vai proceder da seguinte forma: após o trânsito em julgado da decisão, o devedor tem 15 dias úteis para pagamento voluntário, sob pena de aplicação de multa e acréscimo de honorários advocatícios, previsto no art. 523, parágrafo 1^o, do CPC. 

Correta. Art. 66 da LEP, nos informa que compete ao Juiz da execução a progressão ou regressão nos regimes. Ademais, conforme Art. 118 da mesma lei, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.