O que é embargos de divergência no Processo Civil?

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. ...

Quando Cabe embargos de divergência no STJ?

"Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão jul- gados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.

Qual a diferença entre embargos infringentes e de divergência?

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Qual é o procedimento observado no recurso de embargos de divergência?

Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. Além disso, a interposição de Embargos de divergência no STJ interrompeo prazo para a interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

Qual divergência autoriza a interposição de embargos de divergência?

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Quando pode ser usado os embargos infringentes?

No âmbito processual penal, os embargos infringentes poderão ser opostos sempre que a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu. ... Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.

Onde cabem embargos infringentes?

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Qual relativização jurisprudencial o STJ promoveu quanto ao objeto dos embargos de divergência?

3 Súmula nº 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado."

Qual o recurso cabível quando há divergência entre órgãos fracionários do mesmo tribunal superior?

Ora, cabem Embargos de Divergência em RE ou RESP quando o acórdão de órgão fracionado divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em se tratando de mérito.