O que diz o artigo 84 do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
O que é resultado prático equivalente?
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Em que consiste a tutela específica?
A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.
O que é o princípio da tutela equivalente e o qual é a sua importância?
A tutela equivalente "consiste na providência que assegura o resultado prático correspondente ao do adimplemento". Considerando a mesma situação anteriormente exposta, seria o caso de o juiz determinar que o réu realize a perfuração de um poço artesiano.
O que são tutelas específicas?
A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.
O que quer dizer efetivação da tutela específica?
Desta forma, a concessão da tutela específica na sentença significa a constituição ou a desconstituição de uma situação jurídica decorrente do direito material, condenar o réu a um fazer ou não fazer ao qual este já se havia obrigado.
Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?
A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que queria como se não precisasse do auxílio do Poder Judiciário.