O que diz o artigo 543 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne ...
O que diz o artigo 1 da CLT?
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ... Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Qual a Lei que rege a CLT?
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
O que diz o artigo 70 da CLT?
70 - O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único - A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.]
O que diz o artigo 469 da CLT?
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
O que é artigo da CLT?
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) é a norma que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, conforme seu art. ... Na busca da essência e elementos componentes do Direito do Trabalho, os juristas tendem a adotar posturas distintas.
Qual a CLT mais atualizada?
A mais recente e impactante alteração da CLT ocorreu em 2017 com a chamada Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017.
Onde ler a CLT?
O GEN | Grupo Editorial Nacional está disponibilizando gratuitamente a nova CLT comparada e atualizada com a Reforma Trabalhista.
O que diz o artigo 72 da CLT?
O artigo 72 da CLT assegura a concessão de 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos de trabalho aos empregados que prestem serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).
O que diz o artigo 60 da CLT?
O artigo 60 da CLT expõe que “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho” que farão exames locais e verificação dos métodos e processos de trabalho.
O que é cargo de confiança na CLT?
O que são os cargos de confiança? Apesar da legislação trabalhista não contemplar especificamente uma definição para o cargo de confiança, o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ele é concedido ao colaborador detentor de uma relevante função na empresa, geralmente denominados de gerentes.
O que é o artigo 480 da CLT?
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
O que diz o artigo 468 da CLT?
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O que é artigo 71 CLT?
71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Onde ler a CLT atualizada?
O GEN | Grupo Editorial Nacional está disponibilizando gratuitamente a nova CLT comparada e atualizada com a Reforma Trabalhista.