O que diz a lei13 146 2016?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O que é a LBI?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

O que diz a Lei 13146 2015?

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

Quando entrou em vigor a lei brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. Ela é a adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU à legislação brasileira e trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade.

Quem criou a lei brasileira de Inclusão?

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”

Quais as leis de Inclusão?

Leis e documentos

• 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
• 1994 – Declaração de Salamanca. ...
• 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. ...
• 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

Mais itens...

Quais os direitos garantidos pela lei da Inclusão?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

22 de fev. de 2018

Quem compõe o Público-alvo da educação especial de acordo com a lei brasileira de Inclusão nº 13146 2015?

2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Foi aprovada no Brasil a Lei brasileira da Inclusão da pessoa com deficiência?

A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criada em 6 de julho de 2015.

Quem criou a Lei brasileira de Inclusão?

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”

Como surgiu a Lei de Inclusão?

Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.

Quando foi criada a Lei da Inclusão?

Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na ...

Quais são as leis da educação especial?

Educação Inclusiva no Brasil

• 1961 – Lei Nº 4.024. ...
• 1971 – Lei Nº 5.692. ...
• 1988 – Constituição Federal. ...
• 1989 – Lei Nº 7.853. ...
• 1990 – Lei Nº 8.069. ...
• 1996 – Lei Nº 9.394. ...
• 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
• 2001 – Lei Nº 10.172.

Mais itens...•4 de mar. de 2020

Quais são os direitos garantidos relacionados à comunicação?

A importância de comunicar foi reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e ...

Quem são as pessoas contempladas na Lei 13.146 2015?

A partir da edição da lei 13.146/15, somente os menores impúberes é que estariam contemplados com a regra protetiva do art. 198, I, do aludido Código, já que os demais deixaram de compor o rol de seu art. 3º. Esta é uma primeira análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Qual é o instrumento jurídico internacional em que a Lei nº 13.146 2015 tem por base?

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art.