Regularidade formal: consiste na necessidade de o recorrente atender a todos os requisitos especificados na lei para aquele determinado tipo de recurso. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso será conhecido (juízo de admissibilidade) e no mérito provido ou não (juízo de mérito).
Não estando prevista a irrecorribilidade, todas as decisões sujeitam-se ao recurso. ... Somente em situações excepcionais, em que houver dúvida quanto à natureza do ato judicial, será possível admitir-se um recurso por outro - princípio da fungibilidade recursal.
O recurso é uma forma de solicitar banca que altere o gabarito, o qual você discordou, tem certeza que tá errado e até já verificou na literatura que a banca errou. Recursos são importantes porque eles podem dar a você uma questão.
Isenção de Imposto de Renda Muitas das dúvidas sobre o que significa isenção de uma taxa surgem relacionadas ao Imposto de Renda (IR). O tributo se refere ao que os brasileiros pagam sobre a sua renda — seja fruto de salários ou empreendimentos, por exemplo. Muitos cidadãos são isentos de IR.
Se você está inscrito no CadÚnico, pode solicitar a isenção taxa IBGE de inscrição. Para isso, é preciso entrar em um link específico que estará disponível na página de inscrição do concurso IBGE, no site do Cebraspe, entre o período de 23/2 até 19/3 (recenseador) e 19/2 a 15/3 (agente censitário).