EMENTA: é um tipo de registro que destaca os pontos essenciais sobre determinado assunto. A ementa de uma disciplina aponta os pontos-chave do conteúdo programático. Devem ser escritos com frases curtas, objetivas e seguir a linha pedagógica adotada pela instituição de ensino.
Ementa é o resumo de um texto de lei ou decisão judicial que traz a conclusão do julgamento. Emenda é a alteração de projeto de lei em discussão ou a modificação aprovada no texto constitucional.
Programa de disciplinas se refere ao conteúdo programático pormenorizado das disciplinas cursadas na Graduação. Normalmente é utilizado para aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas na própria Ufes ou dispensa de disciplinas a serem cursadas em outras Instituições de Ensino Superior.
De acordo com o artigo 563, do Código de Processo Civil, "todo acórdão conterá ementa". A ementa consiste em breve apresentação do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela sabe-se de imediato qual é a matéria relacionada na decisão do Tribunal.
Deve ser uma proposição com um sentido completo, trazendo em si o conteúdo da tese ou questão jurídica abordada. Assim, deve conter em sua estrutura: o entendimento adotado, dentro de determinado contexto, com a sua fundamentação.
Ementa é aquele texto bem curtinho que fica logo abaixo do número da Lei. O local onde fica o número da lei é chamado de epígrafe. A função da Ementa é dizer qual é o objeto da lei.... Ou seja, se a ementa da lei diz que o objeto é subsídio, a lei só pode tratar de subsídio.
Com objetivo de dar um importante passo na modernização do Direito no Brasil, o Conselho Federal da OAB lança a OABJuris, a inteligência artificial que constrói com os advogados e advogadas o Sistema Nacional de Busca Inteligente de Jurisprudência, disponibilizado gratuitamente para os profissionais regularmente ...
Para isso, basta acessar o site do tribunal em questão e procurar o link “Jurisprudência”, digitar o assunto desejado e pesquisar tudo o que estiver relacionado ao tema. Todos os tribunais possuem esses mecanismos de buscas.
Existem diversas maneiras de encontrar precedentes dos tribunais superiores e algumas ferramentas ajudam muito.
Na pesquisa jurisprudencial, por exemplo, existe o app Informativo Jurídico, que permite pesquisa os Informativos do STF, STJ e TST. Outro app que permite consultar a jurisprudência dos tribunais chama-se Jurisprudência, que reúne as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente. Melhor começar pelos extremos (sentença e despacho) para que se possa compreender o meio-termo (decisão interlocutória).
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
O acesso ao inteiro teor dos acórdãos publicados no Caderno Judicial I está disponível diretamente na pesquisa de publicação da página do Diário Eletrônico.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
15 dias
15 dias
Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
É possível que, depois de transitado em julgado, o seu processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), se ela não o fizer voluntariamente.
Segundo o relator, caso a sentença transitada em julgado tenha adotado premissa com base em erro de fato ou posteriormente tenha sobrevindo prova nova, tais circunstâncias não comprometem a validade da sentença, de forma que sua desconstituição é possível, apenas, por meio de ação rescisória, dentro do prazo ...