É dispensável o preparo nos recursos em autos eletrônicos?

Prevê o Código de Processo Civil de 2015 que fica dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. A insuficiência no valor do preparo não implicará a imediata deserção do recurso.

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos?

A resolução dispensa o recolhimento do porte de remessa e retorno na hipótese de autos eletrônicos. No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo.

O que é o porte de remessa e retorno?

O porte de remessa e retorno dos autos é a quantia devida para custear o deslocamento do processo até a sede do STJ em Brasília, onde será julgado, e a devolução ao tribunal de origem. ... Seu valor é definido pelo número de páginas do processo e do estado onde ele se encontra.

Qual o valor do porte de remessa e retorno?

DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOSMais 2 linhas

Qual o momento para a comprovação do preparo pelo CPC?

Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Art. ... No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O que vê a ser deserção?

É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

O que são as remessas?

Significado de Remessa substantivo feminino Ação de remeter, de mandar, de fazer com que alguma coisa chegue a algum lugar: remessa de dinheiro; a empresa fez a remessa de mercadorias. Aquilo que se envia: a remessa de produtos já está na loja. Não confundir com: remeça. Etimologia (origem da palavra remessa).

Quanto custa um recurso no TJ?

Superior Tribunal de Justiça

Qual valor da taxa de procuração?

São PauloMais 3 linhas

Em que casos a legislação dispensa o preparo?

511, CPC). São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelos municípios?

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

O que o tribunal deve fazer ao perceber a falta de recolhimento de preparo?

Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC.

O que é insuficiência do preparo?

Art. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Portanto, a insuficiência no preparo recursal acarreta sua deserção apenas no caso de o recorrente não efetuar o depósito da quantia restante, tendo sido intimado para tanto.

O que é uma pena de deserção?

Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.

Quando ocorre a deserção?

A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar a admissibilidade do recurso, salientou a tempestividade e a regularidade da representação processual.

O que são as remessas financeiras?

As remessas são quantidades de dinheiro enviadas por emigrantes a seus países de origem e representam uma soma considerável para os países em desenvolvimento. ... A ajuda pública repassada pelos países ricos aos países em desenvolvimento representa apenas a metade das somas transferidas pelos emigrantes.

O que é remessa Correios?

De forma simples, uma Remessa Postal Internacional (RPI) diz respeito a produtos – mercadorias e bens – que entram ou saem do Brasil por meio dos Correios e seu serviço de Sistema Postal Internacional.