O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD....
Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo); Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento.
FASES DO PAD 151, raciona o processo administrativo disciplinar em três etapas: 1- instauração: publicação do ato que institui a comissão processante; 2- inquérito administrativo: fase dirigida pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; 3- julgamento pela autoridade competente.
O processo administrativo disciplinar, segundo a lei 8.
O processo administrativo serve para o controle sobre os atos do estado! ... O processo administrativo em si é dividido em três fases: Defesa da autuação. Feita a autuação, é lavrado o chamado auto de infração de trânsito (AIT), daí, nasce o processo, e aqui não se deve confundir autuação com multa.
Na esfera da administração pública, autoridade pública é a pessoa investida de prerrogativas inerentes à função ou cargo que ocupe, que detém, em razão disso, poder de decisão e mando, tornando-se competente e responsável pelos atos de natureza administrativa ou judiciária que vier a praticar.
Autoridade (do termo latino auctoritate) é um sinônimo de poder. ... É uma espécie de poder continuado no tempo, estabilizado, podendo ser caracterizado como institucionalizado ou não, em que os subordinados prestam obediência ao indivíduo ou à instituição detentores da autoridade.
São também consideradas autoridades públicas os membros do Congresso Nacional, da Câmara de Deputados, do Senado, da Câmara de Vereadores, em âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Administradores e interventores: administradores e interventores designados judicialmente.
São ainda autoridades dos municípios os secretários e os vereadores. Os vereadores são responsáveis pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos, por isso é importante participar das eleições escolhendo um candidato que defenda melhores condições para a sociedade.