Como pedir isenço PcD Receita Federal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:
Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.
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Como fazer isenção IPVA PcD?
Documentos necessários para solicitar a isenção do IPVA
Requerimentos de isenção de IPVA (3 cópias);
Laudo médico (uma cópia autenticada);
Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD);
Uma cópia da nota fiscal da compra do carro;
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O que mudou para compra de carro para PCD?
Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.