A Reserva Legal representa uma parcela percentual da propriedade que deve ser mantida com vegetação nativa, sendo restrita a utilização. A quantidade de área que deve ser destinada à Reserva Legal varia de acordo com a localização geográfica do imóvel rural e o bioma nele existente.
Aprovado em 2012, o novo Código Florestal mantém a obrigação de o proprietário de terras tenha uma porcentagem de reserva legal preservada em sua propriedade. ... O título representa uma cobertura (de reserva legal) em excesso que pode ser vendida para quem está devendo, disse.
É permitida a exploração econômica na Reserva Legal? SIM. A Lei prevê a possibilidade de seu manejo sustentável nas seguintes situações e oportunidades: I - É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: 1.
Mourão: Sempre haverá desmatamento; se tem 100 hectares, você pode desmatar 20.
A reserva legal é um mecanismo de conservação da biodiversidade em propriedades rurais brasileiras de caráter obrigatório. ... Como alternativa de regularização, a lei permite ao proprietário rural compensar a reserva legal fora dos limites dos imóveis rurais.
Art. 9º-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental , pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade .
85 da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n. inclui a servidão ambiental e a reserva legal na denominada Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.