Como entrar com processo de Pequenas Causas online?

Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .

É preciso pagar custas no Juizado Especial?

Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.

Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?

Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF's. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.

O que pode ser resolvido no Juizado de Pequenas Causas?

São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de ...

Como dar entrada em um processo de pequenas causas?

Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.

Como abrir um processo gratuito?

O site ProcesseAqui.com.br promete facilitar a vida de muitas pessoas que precisam abrir um processo judicial e não sabem como começar. O serviço é gratuito e gera uma petição com todos os dados necessários para que seja aberta uma ação no Juizado Especial Cível, conhecido como "Pequenas Causas".

Como funcionam as custas no JEC?

Ocorre que, ao ingressar no JEC, seja com ou sem advogado, as custas e honorários ficam suspensas até a sentença (art. 54). Entretanto, em caso de recurso, deverá o recorrente efetuar o preparo (pagamento de custas, taxas ou despesas), sob pena do recurso nem ser conhecido (ocorrerá a deserção do recurso).

Qual o valor do preparo para recurso no Juizado Especial?

Especificamente em relação aos juizados especiais, essa norma estabelece o recolhimento mínimo (piso) de 5 UFESPs para o primeiro grau e mais 5 UFESPs para o segundo grau, o que, por vezes, causa confusão aos advogados.

É possível se ingressar com ação dependendo do valor da causa sem advogado no Juizado Especial Cível?

“Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”. Trocando em miúdos: se sua demanda não ultrapassar vinte salários mínimos, você pode ingressar no JECiv sem patrocínio de advogado.

É necessário advogado para interpor o recurso no Juizado Especial Cível estadual?

41 da Lei 9.099/95, com exposição acima. Segundo o parágrafo 2º do artigo, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados. Uma das vantagens dos Juizados Especiais é que, dado o valor da causa mais baixo, as partes podem acionar a Justiça sem a necessidade de representação de advogado.

Como entrar com processo Pequenas Causas DF?

Para as causas cujo valor seja ACIMA de 20 (vinte) salários mínimos, a distribuição da ação SOMENTE poderá ser realizada pelo advogado da parte ou pela Defensoria Pública diretamente no site do TJDFT, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.