Como calculado o FPM dos Municpios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A distribuição do FPM aos Municípios é feita da seguinte forma:
10% para as capitais;
86,4% para os demais Municípios do interior;
3,6% para os Municípios do interior que fazem parte da reserva, com mais de 142.633 habitantes (excluídas as capitais).
Como é feita a divisão do FPM?
Posteriormente, o FPM foi ratificado pela Constituição Federal de 1967 (art. ... A distribuição do FPM então ficou 10% para as Capitais, 3,6% para a Reserva e 86,4% para o Interior. A Constituição de 1988 também ratificou o FPM (art. 159, inciso I, alínea “b” e ADCT art.
Como fazer captação de recursos?
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