HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios pelo juízo singular no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.
Como ingressar com a ação Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).
Boa Tarde Alexandre, não existe problema algum em propor uma ação contra uma empresa, mesmo que a outra seja de outro estado, o fato é que o processo pode demorar um pouco mais, já que todas as intimações e notificações serão enviadas pelo juiz do estado, para o juiz do outro estado, e aquele irá fazer as notificações, ...
A senhora poderá ajuizar a ação de indenização em face do estabelecimento junto ao Juizado Especial cível competente, até 20 salarios mínimos é dispensavel o advogado e acima de 20 salarios mínimos somente com advogado.
Você sabia que pode processar uma empresa sozinho? É possível resolver conflitos de forma amigável através do Juizado Especial Cível. Acompanhe a leitura. Em alguns conflitos, é possível buscar um acordo com a empresa que você teve problema através dos Juizados Especiais Cíveis.
A parte que vai abrir a ação precisa apresentar, entre os documentos, cópia do CPF, do RG, da Carteira de Trabalho — nas folhas que constarem foto, nome e a assinatura (ou falta dessa) do empregador — e o comprovante de endereço.
Depois que se encerra o contrato de trabalho e o empregado é dispensado, o trabalhador terá o prazo de 2 anos para ingressar judicialmente.
Quais os principais motivos para processar uma empresa?