Que outros conceitos importantes traz a Lei 12.305 2010?

Princípios como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da eco-eficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Resíduos são reconhecidos como bem econômico e de valor social. Além disso, Lei 12.305/2010 garante o direito à informação e ao controle social, entre outros.

O que diz a Lei 12305?

A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”). Possui uma abordagem atual e importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

O que é a logística reversa para os efeitos da Lei nº 12.305 2010?

Dentre os meios para a efetivação dessa política pública, a Lei nº 12.305/2010 apresentou a logística reversa, considerando-a como um instrumento de desenvolvimento econômico e social e destinado a sistematizar condições viabilizadoras da coleta e da restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para ...

Qual o objetivo da Lei 12305?

Criada em 02 de agosto de 2010, a Lei Nº 12.305/10, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com o objetivo de resolver os problemas ambientais, sociais e econômicos nos municípios brasileiros - sejam eles de pequeno, médio ou grande porte - advindos da gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos ao ...

Como funciona a Lei 12.305 2010?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

O que muda com a Lei 12305 de 2010?

Considerada um avanço no Brasil e dando novo enfoque à Gestão de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010 dispõe sobre a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. ... Deste modo, falta tecnologia consolidada no Brasil.

O que é a Lei n 12.305 e qual é a sua importância?

A Lei n° 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, institui a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos. ... A disposição irregular de resíduos é considerada crime ambiental e passível de multa. A gestão adequada do lixo não promove apenas benefícios ao meio ambiente.

Qual é a Lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Regulamenta o art.

O que é logística reversa no direito ambiental?

A logística reversa é realizada através de ações que viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. Esses resíduos são reaproveitados no seu próprio ciclo ou em outros ciclos produtivos. Ou podem ser destinados de forma ambientalmente correta.

Quais são os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os objetivos principais da Política Nacional de Resíduos Sólidos são: a) proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; b) não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; ... g) gestão integrada de resíduos sólidos.

O que fala a Lei dos resíduos sólidos?

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

De quem é a responsabilidade da Lei 12305 2010?

Lei 12.305 de 2010 e a responsabilidade do Estado na fiscalização da disposição final de resíduos sólidos urbanos - Jus.com.br | Jus Navigandi.

O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010 sobre a Política Nacional dos resíduos sólidos?

1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...

Qual a importância da Lei 12.305 10 na indústria?

Esta lei visa disciplinar e orientar empresas e poder publico sobre suas responsabilidades para a destinação das embalagens e produtos pós consumo, determinando que os fabricantes respondam pela logística reversa e destinação final ambientalmente correta.

Qual a importância das leis referentes aos Resíduos Sólidos?

Com a sanção da lei estabeleceu-se a diferença entre resíduo e rejeito. ... A ideia é diminuir o volume de rejeitos nos aterros sanitários e incentivar os mecanismos de reutilização, recuperação e reciclagem de materiais, permitindo uma redução dos impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde pública.

Qual a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma lei instituída em 2010, que trás instrumentos importantes para o correto manejo dos resíduos sólidos em todo o país. ... Através da PNRS, as empresas devem buscar a redução na geração de resíduos, o aumento da reciclagem e reutilização e a destinação ambientalmente adequada.

O que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A PNRS prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ...

Qual é o objetivo principal da logística reversa?

A logística reversa é de grande importância para as operações de logística empresarial, pois estuda e gerencia o descarte ou a reintegração dos subprodutos do processo produtivo. Ela traz grande vantagem competitiva, diminui os custos e melhora o serviço oferecido ao consumidor.