A Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.
373 , do CPC , compete à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, e à parte ré provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. 2. Em ação de cobrança, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor.
818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
- A prova do pagamento se dá mediante a apresentação de recibo, nos termos dos artigos 319 e 320 , CC , não podendo supri-lo o depoimento de testemunha, sobretudo na hipótese em que o valor do contrato supera o décuplo do salário mínimo, a teor do disposto no art. 401 do CPC .
Direito constitutivo. ... Ao autor cumpre provar o fato constitutivo de seu direito.
É sancionador: porque não cria bens jurídicos, contudo acrescenta uma proteção penal aos bens disciplinados por outros ramos do direito.
Devem ser provados fatos e não o direito, pois o juiz conhece o Direito, basta, pois, a parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente. Exceção - direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (art. 427 CPC).
Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei. ↣ Etc.
1) Consideração das conseqüências que a lei ou juiz formulam perante certos fatos conhecidos. É o julgamento, segundo certas probabilidades, antecipado de um fato.