Quando foi publicado o Estatuto do Índio o que diz o Estatuto?

"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. ...

Quem pode prender os índios?

"Pela Constituição, os índios somente podem ser presos pela Polícia Federal. Aqui, eles foram presos pela PM e colocados em uma delegacia civil."

Como garantir os direitos indígenas no Brasil?

A Constituição prevê que a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas é atribuição do Ministério Público Federal (Art. 129, V). Já a competência de legislar sobre populações indígenas é exclusiva da União (Art. 22.

Porque polícia não pode prender índios?

Art. 57 da Lei 6.001/73 - Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Por que não pode prender índio?

Mas há um detalhe interessante aqui: várias populações indígenas não são passíveis de punição penal, ainda que o que tenham feito seja considerado um ato criminoso. Isso ocorre porque algumas pessoas, devido ao seu desenvolvimento mental incompleto, são totalmente incapazes de entenderem o caráter ilícito do que fazem.

Quais os direitos conquistados pelos índios na Constituição de 1988?

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

O que diz o Estatuto do Índio lei 6.001 1973?

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Quem criou o Estatuto dos índios?

Temos também o “Estatuto do Índio” que foi criado em 19 de dezembro de 1973 através da Lei nº. 6.001/73. Ele foi criado porque a Constituição Federal de 1967, a última que tivemos antes da atual de 1988, estabelecia em seu artigo 198 que: Art.

Como os direitos indígenas surgiram na legislação brasileira?

É verdade que já nos tempos coloniais o Alvará de 1º de abril de 1680 reconheceu o direito de posse permanente das terras ocupadas pelos índios, dando origem ao denominado indigenato, o que simbolizou o início de proteção aos direitos indígenas. ...

O que é a Declaração Universal dos direitos dos povos indígenas?

Os povos e pessoas indígenas são livres e iguais a todos os demais povos e indivíduos e têm o direito de não serem submetidos a nenhuma forma de discriminação no exercício de seus direitos, que esteja fundada, em particular, em sua origem ou identidade indígena. ...

Como garantir os direitos indígenas?

Também há garantias aos povos indígenas em outros dispositivos ao longo da Constituição. No Artigo 232, é garantida aos povos indígenas a capacidade processual, ao trazer expresso que “os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses”.

Por que é proibido vender bebida alcoólica para índios?

O índio logo se torna dependente do álcool quando mantém contato com o branco”, disse. No Brasil, comercializar, dar, oferecer ou vender bebida alcóolica para índios é crime. A infração está imposta no artigo 58, III, da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). A pena pode variar de 6 meses a 2 anos de prisão.

O que acontece se um índio matar alguém de fora?

“O índio pode ser responsabilizado criminalmente, desde que tenha, é claro, potencial consciência da ilicitude, sendo essencial, no caso concreto, a instrução processual apurar o grau de entendimento que aquele índio tem sobre a vida social brasileira.

Quem responde pelos índios?

Fundação Nacional do Índio (Funai) Desde 1967, a Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial responsável pela promoção e proteção aos direitos dos povos indígenas de todo o território nacional.

Quando o índio é inimputável?

"No Brasil, o índio não é e nunca foi inimputável. O que deve ser observado, durante o rito processual, é o grau de entendimento que o índio tem sobre a vida social brasileira." ... "O artigo 26 do CPB prevê que a pessoa só responde pelo crime se tiver consciência do ato e da compreensão do delito. Esse é o caso do índio."