Quando Cabvel Agravo De Petiço Na Justiça Do Trabalho?
Quando cabvel agravo de petiço na Justiça do Trabalho? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando é cabível agravo de petição na Justiça do Trabalho?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
O que é agravo na Justiça do Trabalho?
O que é o agravo de instrumento trabalhista? O agravo de instrumento, na esfera cível, é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é utilizado para que seja reanalisada alguma decisão, ou seja, que seja revisitado um pronunciamento judicial.
Quando se usa o agravo de petição?
Prazo para agravo de petição Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias. Quando se tem a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho – MPT e a Defensoria Pública o prazo será contado em dobro, ou seja, 16 (dezesseis) dias.
Quanto tempo demora para julgar agravo de petição?
O art. 897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
Para que serve o agravo de petição na Justiça do Trabalho?
O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.
Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro?
897, “b” da CLT, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não outro agravo de petição, como fez a agravante.
O que cabe contra o agravo de petição?
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Está previsto no art. 897, “a”, da CLT. Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas.