Quando A Fiança Cabvel?
É comumente usado como contrato acessório, isto é complementar, em: Contratos de aluguel, de financiamento de veículos e imóveis e contratação de empréstimos, transações financeiras com maior capital.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.”
Conceito, características, espécies, requisitos, efeitos e extinção da fiança.
Mesmo que haja benefício de ordem, é possível ajuizar a ação de cobrança apenas em face do fiador porque, sendo ele citado, poderá chamar ao processo o devedor principal, formando um litisconsórcio passivo entre ambos. O mesmo não ocorre na execução por título extrajudicial, que só é possível demandar unicamente o fiador, se ele tiver renunciado ao benefício de ordem, do contrário, a execução terá de incluir no polo passivo o devedor principal, sob pena de indeferimento da inicial.
Entre todos os cuidados que as partes envolvidas devem tomar está a verificação prazos e cláusulas e até em casos de envolvimento em diversos contratos de fiança, gerenciar estes documentos.
Contrato de Fiança (Direito Civil) – Resumo Completo
Para Flávio Tartuce, “a fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: editora Método. 2012, p. 773).
O Código de Processo Civil estabelece no artigo 130, II: "É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...) II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles". Ademais, nota-se que, havendo mais de um fiador, o regime entre eles é o da solidariedade, consoante dispõe o artigo 829 do Código Civil: “A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão”.
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Segundo Código Civil, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (art. 818 do CC/02).
Caso o credor, ao executar tal dívida, demonstre-se negligente, poderá o fiador regularizar o andamento do feito a fim de liberar-se da responsabilidade. Conforme regula o artigo 835, do CC, por meio de ação declaratória, "o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor".
O contrato de fiança sem dúvidas beneficia o credor que tem seu pagamento garantido e é uma forma do devedor ter a possibilidade de adquirir ou alugar um imóvel, veículo e outros bens financiados que o beneficiem.
Principais tópicos
As partes afiançadas não precisam ser iguais e um fiador não assume a responsabilidade de outro. É possível definir em contrato a parte da dívida que cada fiador toma como responsabilidade (Art. 830).
Para elaborar um contrato de fiança, deve-se acordar a quantia assegurada pelo fiador e escrita em contrato junto a devida pelo devedor ao credor e a porcentagem de juros aplicada.
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Por fim, de acordo com o disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil, "é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidário, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum".
A garantia fidejussória prevê que o fiador deva pagar os valores devidos ao credor, em caso de não pagamento pelo devedor. Assim, o credor tem seus recebimentos garantidos. O trato é sempre entre o credor e fiador, sem envolvimento obrigatório da pessoa devedora.
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O fiador não assume responsabilidade financeira por toda e qualquer dívida de uma mesma pessoa devedora. Apenas sobre aquelas estabelecidas em contrato por comum acordo.
Além disso, nula a obrigação principal, nula também será a fiança, salvo nulidade proveniente da incapacidade pessoal do devedor (art. 824 do CC/02).
Quem pode prestar fiança direito processual penal?
A regra é que seja concedida pelo juiz e excepcionalmente pelo delegado de polícia. O CPP estabelece as hipóteses em que a concessão pode ser pelo delegado que formalizou a prisão em flagrante. O atual Código de Processo Penal (CPP), em seu art.
Qual valor de uma fiança?
O valor, nesse contexto, pode variar de 10 a 200 salários mínimos. A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.
Qual a pena por porte de arma de fogo?
Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
Quanto tempo para emissão do Craf?
Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Quanto custa tirar o CAC?
No Rio, o kit de certidões custa 411 reais (preço de 2021). Não pode ser qualquer comprovante, tem uma lista que o Exército aceita como ocupação lícita.
Como funciona o CR para armas?
O CR - Certificado de Registro é um instrumento que possibilidade a aquisição legal de armas de fogo para as atividades de Tiro Desportivo, Caça ou Coleção. ... O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre .
O que é necessário para tirar cr?
Os Requisitos para obter o Certificado de Registro do Exército. O interessado em tirar o CR no Exército, além comprovar a idoneidade, precisa demonstrar aptidão psicológica e técnica para o manuseio de armas de fogo. Também é necessário ter residência fixa para a guarda do acervo.
Quais as vantagens de tirar o cr?
O CR permite que o cidadão pratique atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas. O CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum.