Qual o significado de ITR? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96.
Quando se paga o ITR?
Começa nesta segunda-feira (16) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2021. Pessoas físicas e jurídicas detentoras de imóveis rurais devem entregar a declaração até 23h59 do dia 30 de setembro deste ano, sob pena de multa de 1% ao mês. no site da Receita Federal.
Qual é a destinação do ITR?
Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. ... O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal” (art. 153, § 4º, III da CF).
Quem paga o imposto ITR?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
Quem pode fiscalizar o ITR?
Ora, embora a Constituição Federal determine que a União é quem deva legislar, arrecadar, fiscalizar e cobrar o ITR, também há previsão constitucional de delegação das três últimas tarefas para os Municípios que optarem por exercê-las.