Qual o procedimento do Juizado Especial Federal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como funciona o procedimento dos Juizados Especiais Federais?
petição inicial (oral ou escrita);
citação da parte ré até o 30º dia anterior à audiência de conciliação;
audiência de conciliação;
defesa do réu;
audiência de instrução e julgamento;
sentença.
Qual a Lei do Juizado Especial Federal?
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Qual o critério que determina a competência do JEF nas ações previdenciárias?
A competência, nos JEFs, leva em conta o valor da causa (até 60 salários mínimos), agregando-se a este critério valorativo um critério subjetivo passivo: junto ao valor da causa, somente é de competência dos juizados especiais federais as causas que tenham como parte ré: União. Autarquias. Fundações.
Quando usar Juizado Especial Federal?
São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.
O que é a Lei do Juizado Especial?
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Quanto tempo demora uma ação no Juizado Especial Federal?
O recurso nos Juizados Especiais Federais devem ser interposto no prazo correto, sendo eles, Embargos de Declaração no prazo de 5 dias, Pedido de Uniformização de Interpretação de lei no prazo de 15 dias, Agravo Interno no prazo de 15 dias, Agravo Regimental no prazo de 5 dias, Recurso Extraordinário no prazo de 15 ...
Qual a competência dos juizados especiais?
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
O que quer dizer competência JEF previdenciária?
É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
Quem pode ser autor no JEF?
Nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis somente podem figurar como autores as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. ... O maior de 18 (dezoito) anos pode ser autor perante o Juizado, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Qual a diferença do Juizado Especial e Justiça Comum?
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...
Que diz a lei 9.099 95?
Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis As ocorrências de natureza alimentar, falimentar, fiscal e relativas a acidentes de trabalho, resíduos ou capacidade das pessoas não são de sua competência. O procedimento realizado pelo JEC tem como objetivo a conciliação, conduzida por juízes togados ou togados e leigos.
Quando um processo vai para a turma recursal leva quanto tempo?
Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
Que demandas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais?
São julgadas pelos juizados especiais as causas cíveis e criminais de competência da Justiça Federal (conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal: a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa ...
Como pode ser classificada a competência dos juizados especiais cíveis estaduais Juizados Especiais Federais e Juizados Fazendários?
Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual. ... Trata-se, aí, da competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada.