EQST

Qual O Principal Mecanismo Constitucional No Juizado Especial?

Qual é o principal mecanismo constitucional no Juizado Especial?

Os princípios que servem como base aos Juizados Especiais Cíveis encontram-se fixados no artigo 2º da Lei nº 9.

O que é o princípio da simplicidade?

Dentro da Lei 9.

O que é o Jecrim e quais são os princípios que regem o mesmo?

62 da lei nº 9.

Quais princípios regem o procedimento no Juizado Especial?

É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais.

São exemplos de aplicação do princípio da oralidade exceto?

Pedido inicial oral nos Juizados Especiais. Previsão da oralidade como princípio informador dos Juizados Especiais. ...

Quais as pessoas jurídicas que tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais?

Em resumo, tem legitimidade ativa no juizado especial estadual: a) as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, com a ressalva acima, no tocante as pessoa físicas cessionárias de direitos de microempresas e empresas de pequeno porte; b) as microempresas; c) as empresas de ...

Quais empresa pode ingressar no Juizado Especial?

Podem propor ações no juizado especial cível todas as pessoas físicas (desde que capazes e que não estejam presas), os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de ...

Quem pode propor ação no Juizado Especial?

Nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei 9.

Quem pode propor ação no JEC?

Art. 8º. , 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Como faço para ajuizar uma ação no Juizado Especial?

Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita. Dessa forma, deve ser apresentado em três vias.

É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?

914 do CPC/2015, que dispensa a penhora para interposição dos embargos, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Qual a natureza jurídica dos embargos do devedor?

A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR É DE AÇÃO DE COGNIÇÃO INCIDENTAL, REVESTINDO-SE DE CARÁTER CONSTITUTIVO, ESTABELECENDO-SE, PORTANTO UMA NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUBMETE-SE ASSIM, A AÇÃO DE EMBARGOS COMO, QUALQUER OUTRA, À EXIGÊNCIA DE PREPARO PRÉVIO, NA FORMA DO ARTIGO 19 DO CPC .