Qual o objetivo da Lei 12.608 aprovada em 2012? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.
O que diz a lei 12608?
A Lei 12.608/2012 determinou a organização e o fortalecimento da defesa civil em todos os níveis — federal, estadual e municipal — e sistemas integrados de monitoramento e alerta. ... Medidas previstas na legislação estão em curso.
O que a lei no 12.608 de abril de 2012 trouxe de diferente em relação à antiga política nacional de defesa civil?
A Lei 12.608/2012 diminuiu a importância do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao determiná-lo, em seu art. 11, como um órgão consultivo do SINPDEC.
É dever de quem adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre?
Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
Quais os entes federativos responsáveis pelo mapeamento das áreas de risco?
A principal instituição responsável pelo monitoramento das áreas de risco é a Defesa Civil. Na prevenção aos desastres naturais, inúmeras medidas podem ser adotadas. Englobam-se em dois grandes grupos: o das medidas estruturais e o das não estruturais.
Qual é a função do Sistema Nacional de Defesa Civil?
Tem o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pela população em caso de desastres. Atua antes, durante e depois de desastres por meio de ações distintas e inter-relacionadas: Prevenção; Mitigação; Resposta; Recuperação.
O que é Sinpdec?
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), representante do órgão central do SINPDEC, é o órgão responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres.
O que é o Comdec?
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – é o órgão responsável pelo planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Defesa Civil, no âmbito do município.
O que é a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?
A Defesa Civil é um conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e reconstrução. São atividades realizadas permanentemente nos estados, municípios e no Distrito Federal para evitar desastres e minimizar seus efeitos.
O que a Defesa Civil pode fazer para evitar desastres?
AÇÕES DE PREVENÇÃO
• Mapeamento de áreas de riscos;
• Construção de obras de contenção e correção;
• Capacitação da sociedade.
• Emissão de alertas e avisos.
• Monitoramento de eventos naturais.
• Evacuação de áreas de risco.
• Busca e salvamento;
• Primeiros socorros;
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Quais são as ações de Defesa Civil com a função básica de proteger a vida?
As ações de Defesa Civil, com a função básica de proteger a vida, desenvolvem-se nas seguintes fases:
Preventiva: Prepara a população para o enfrentamento de situações adversas e obras públicas para pontos críticos;
Socorro: conduz vítimas aos hospitais;
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Quem mora em áreas de risco como praticar a Auto-proteção?
A principal orientação é para quem mora em áreas de risco. O ideal, primeiramente, é procurar locais mais seguros para poder se deslocar, para sair com total segurança. Pode ser casa de parentes, vizinhos, enfim, áreas mais seguras, caso a cheia venha a acontecer.
Quais os perigos de se construir casas prédios ou qualquer outro tipo de imóvel em encostas morros ou áreas de preservação ambiental?
Gestão dos Riscos nos Municípios A) ESCORREGAMENTOS; B) QUEDAS DE BLOCOS ROCHOSOS; C) DESABAMENTOS DE MORADIAS PROVOCADAS POR EROSÃO; D) DESABAMENTOS DE MORADIAS POR SOLAPAMENTO DE MARGENS DE CÓRREGOS; E) INUNDAÇÕES; F) DESLIZAMENTOS DE ATERROS, LIXO E DE ENTULHOS LANÇADOS NAS ENCOSTAS.
O que é um órgão de Defesa Civil?
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), representante do órgão central do SINPDEC, é o órgão responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres.
Quais são os órgãos de Defesa Civil?
Órgãos de apoio aos Serviços de Defesa Civil
Sistema Integrado de Informações de Desastres – S2ID.
Ministério da Integração Nacional.
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
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Qual o órgão central do Sinpdec?
Art. 5º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional exercerá as funções de órgão central do Sinpdec e de coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil.
O que faz a Defesa Civil Municipal?
Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social. Tem o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pela população em caso de desastres.
Quais as etapas para a criação de um órgão de Defesa Civil?
Mensagem à Câmara Municipal encaminhando o Projeto de Lei de criação da COMDEC.
Projeto de Lei de criação da COMDEC.
Decreto de Regulamentação da Lei que cria a COMDEC.
Portaria de Nomeação dos membros da COMDEC.
Portaria de Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Qual o objetivo da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?
Estabelece diretrizes, planos e programas prioritários para o desenvolvimento de ações de redução de desastres em todo o País, bem como a prestação de socorro e assistência às populações afetadas por desastres.
Qual a lei que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil?
Lei nº 12.608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o ...