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Qual Lei Rege Os Planos De Sade?

Qual Lei rege os planos de saúde?

A Lei n. 9.656, de 1998, mais conhecida como Lei dos Planos de Saúde, regulamenta a forma com que as operadoras de saúde devem atuar.

O que diz a Lei 9.656 98?

Aprovada no ano de 1998, a Lei 9.656 vem, desde então, ajudando as empresas que trabalham com planos de saúde a exercerem suas funções com equilíbrio, visando trazer um serviço de qualidade para seus clientes. ...

Quais os requisitos essenciais para obter a autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde?

Obter autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde
  • Registrar Operadora. Encaminhar pedido de registro de operadora, conforme estabelecido em regulamentação. ...
  • Registrar produtos. ...
  • Receber autorização de funcionamento.

Quem regulamenta os planos de saúde no Brasil?

A saúde suplementar é o ramo da atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e é composta por operadoras, profissionais e beneficiários.

O que é um Plano antiga Lei?

Regra geral, os contratos de planos de saúde assinados até 31 de dezembro de 1998, ou seja, antes da vigência da lei 9.656/98, são considerados como antigos. Por sua vez, aqueles assinados a partir de 2 de janeiro de 1999, ou seja, já na vigência da Lei 9.656/98, são considerados novos.

O que é preciso para montar um plano de saúde?

Para abrir uma corretora de planos de saúde, você precisa ter uma autorização técnica da Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) Após conclusão do curso e posteriormente aprovação através de exame, vc estará habilitado para ser corretor de seguros pessoa física, logo poderá comercializar os produtos disponíveis ...

O que é necessário para abrir um plano de saúde?

Antes de qualquer coisa você precisa ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e em seguida obter o Registro de Operadora. Esse registro é como se fosse uma autorização de funcionamento, que é exigida para qualquer pessoa que decida começar no mercado de saúde suplementar.

Como funciona no geral os planos de saúde no Brasil?

De forma geral, a operadora vende os referidos planos e realiza diferentes tipos de atendimento ao cliente. Além disso, a operadora oferece prestação continuada de serviços ou coberturas com a finalidade de garantir assistência à saúde mediante pagamento à Administradora do plano.

Qual o órgão que regulamenta os planos de saúde?

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Como regulamentar meu plano de saúde?

Portanto, o consumidor deve verificar o seu contrato de adesão (ou termos aditivos contratuais, se houver) para saber se é novo ou antigo. Em caso de dúvida, o consumidor deve ligar para a central de atendimento de seu plano ou procurar pessoalmente a operadora de plano de saúde a que está vinculado.

Quem precisa ter registro na ANS?

Qualquer pessoa física ou jurídica. Possuir CPF ou CNPJ cadastrado no portal gov.br. O usuário deve digitar a razão social, ou número do CNPJ, ou o registro ANS da operadora ou da administradora de benefícios.

Como fazer o registro na ANS?

📞 Ligando na central de telefone no número 0800 7019656. Veja abaixo como registrar uma reclamação formal no site da ANS: 👉 Passo 0 – Entre no site da ANS e acesse a área do solicitante pelo link (caso seja a primeira vez é necessário cadastrar-se).