Qual foi o marco temporal da medida provisória 808 17?

Entretanto, por não ter sido transformada em Lei, todas as alterações da MP 808 não possuem mais eficácia, sua aplicação serve apenas para os períodos contratuais em que permaneceu vigente, ou seja, de novembro de 2017 até abril de 2018.

Quando caiu a MP 808?

A MP 808/17 perdera a validade na última segunda-feira (23 de abril). A medida alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista e estava em vigor desde 14 de novembro do ano passado. ... Doravante, a partir de 23 de abril passa a valer somente o texto original da lei 13.467, sancionado em 11 de novembro de 2017.

Quantas horas pode trabalhar um intermitente?

Quantas horas o intermitente pode trabalhar? Não existe um limite mínimo de horas trabalhadas por meio de contrato de trabalho intermitente. O que segue em vigor são os limites máximos já previstos por lei, que são de 44 horas de trabalho semanais e 220 horas por mês.

Como funciona a jornada de trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é uma nova modalidade, criada na Reforma Trabalhista de 2017, na qual a prestação de serviços subordinada não é contínua. Ou seja, ela é dividida em períodos de prestação de serviços e de inatividade. Esse período pode ser alternado em horas, dias ou meses.

Quantas horas por dia trabalha o intermitente?

8 horas O funcionário intermitente pode trabalhar por até 8 horas diárias, 44 horas semanais ou 220 horas mensais de trabalho para o funcionário da modalidade intermitente. Esse teto é determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho e tem validade para qualquer empregado com vínculo regido por ela.

Quantas horas por dia trabalha um intermitente?

2. Carga horária. Como dito, o colaborador intermitente apresenta jornada de trabalho descontinuada, alternando entre períodos de atividade e inatividade. Entretanto, a prestação de serviço deve respeitar o limite de horas previstos em lei (8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais).

Quantas horas trabalha um intermitente?

O funcionário intermitente pode trabalhar por até 8 horas diárias, 44 horas semanais ou 220 horas mensais de trabalho para o funcionário da modalidade intermitente. Esse teto é determinado pela Consolidação das Leis do Trabalho e tem validade para qualquer empregado com vínculo regido por ela.

Como funciona jornada intermitente?

Como o contrato intermitente não possui jornada fixa, sendo de tempo indeterminado, o trabalhador fica inativo até que o empregador necessite de seus serviços. Assim, sempre que a empresa necessitar de determinado profissional contratado sob essas condições, ela precisa convocá-lo com até 3 dias de antecedência.