O bloqueio de uma conta bancária é realizado através de uma decisão judicial, uma vez que está sendo procedida uma execução de algum processo contra a pessoa que teve sua conta bloqueada. O que fazer? 2º Passo: procurar um advogado para que proceda o desbloqueio (se for cabível).
Somente uma ação judicial pode desbloquear a conta. Portanto, é preciso que um juiz faça o processo inverso do bloqueio e encaminhe para o Banco Central a solicitação de desbloqueio. Dessa forma, ele encaminhará para seu banco ou instituição financeira uma ação judicial referente à liberação da conta.
Em regra, a poupança não pode ser bloqueada. O artigo 833 do Código de Processo Civil declara que essa modalidade de conta bancária é impenhorável: Art. ... Trata-se de uma questão pacificada entre a maioria dos juízes, ou seja, grande parte reconhece que a poupança não pode ser objeto de penhora.
Os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são protegidos pela regra da impenhorabilidade absoluta ( CPC , art. 649 , X ), reputando-se ilegal e abusiva a ordem de bloqueio judicial de conta bancária que abrigue valores de tal natureza. Segurança concedida.
Porém, normalmente, os bancos oferecem algum tipo de acordo para que o cliente possa pagar a sua dívida sem precisar dispor de todo o seu dinheiro em conta. A mesma regra serve para conta poupança e conta salário. Sem a sua autorização, nenhum valor pode ser descontado.
Ao contrário do que muitos imaginam, ter o “nome sujo” não impede a abertura de uma conta poupança na Caixa Econômica Federal. Portanto, é possível abrir uma poupança na CEF mesmo que esteja com dívidas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito, tal como o SCPC ou SERASA.
O que significa empréstimo bancário retenção? O empréstimo por retenção é aquele no qual é mais conhecido por empréstimo consignado. Com esse empréstimo, você tem a possibilidade de pagar certa quantia emprestada e pagá-lo de volta ao banco por meio de parcelas.
Glosar significa estornar. Resumidamente significa que essas despesas não têm origem e o dinheiro muito provavelmente deve voltar para a conta do condomínio.
Conceitualmente, a glosa nada mais é que a retenção de valores em pagamentos, em tese, devidos ao particular contratado. ... O termo glosar, segundo o Dicionário Aurélio, é equivalente a censurar, criticar, suprimir ou anular, dentre outras acepções. Trata-se de juízo de reprovabilidade que alguém tem em relação a algo.
Empreendedores que não possuem um CNPJ, ou seja, uma empresa aberta, podem emitir notas fiscais como pessoa física. ... Caso o profissional liberal decida emitir notas fiscais, é necessário ter um registro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários).
Os prestadores de serviços autônomos devem recolher mensalmente o Imposto de Renda. O valor do IR segue a tabela progressiva de acordo com a renda, variando de 15% a 27,5%.
Como o profissional liberal pode pagar o INSS? Você deve fazer o pagamento mensal do INSS, gerando uma guia de pagamento pelo site ou comprando um formulário/carnê na papelaria, assim, você preenche manualmente e paga no banco. Ainda, se você contribui com base no salário mínimo, você pode fazer o pagamento trimestral.