Qual a Lei dos Juizados Especiais Federais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Quem pode ser parte no procedimento instituído pela Lei 9.099 95?
Em âmbito Federal, podem ser parte autora em processos civis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Já a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais serão sempre rés. Nos processos criminais, autor é sempre o Ministério Público.
Qual é a competência dos Juizados Especiais Criminais Federais?
Aos Juizados Especiais Criminais competem, em síntese, processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa.
Qual o procedimento do Juizado Especial Federal?
Como funciona o procedimento dos Juizados Especiais Federais?
petição inicial (oral ou escrita);
citação da parte ré até o 30º dia anterior à audiência de conciliação;
audiência de conciliação;
defesa do réu;
audiência de instrução e julgamento;
sentença.
Qual o recurso cabível contra sentença do Juizado Especial Federal?
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
É preciso pedir Justiça gratuita no Juizado Especial?
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ... 55, parte final, da mesma lei).
São excluídas da competência dos juizados especiais cíveis federais?
Desta forma, em âmbito federal pode-se analisar que estão excluídas de legitimidade para propor ação nos Juizados a União, Autarquias Federais, Fundações, Pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídica de direito privado e na esfera cível o Ministério público Federal (ações coletivas de maior ...
Que demandas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais?
São julgadas pelos juizados especiais as causas cíveis e criminais de competência da Justiça Federal (conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal: a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa ...
Como funciona o processo no Juizado Especial Federal?
É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças. Em matéria criminal, são julgadas ações que tratam de crimes de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos.
Quanto tempo demora uma ação no Juizado Especial Federal?
O recurso nos Juizados Especiais Federais devem ser interposto no prazo correto, sendo eles, Embargos de Declaração no prazo de 5 dias, Pedido de Uniformização de Interpretação de lei no prazo de 15 dias, Agravo Interno no prazo de 15 dias, Agravo Regimental no prazo de 5 dias, Recurso Extraordinário no prazo de 15 ...
Qual o prazo para recorrer da sentença no Juizado Especial?
10 dias
42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.
Como recorrer de sentença no Juizado Especial Cível?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.
Tem custas no Juizado Especial Cível?
Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.
Qual o critério que determina a competência dos Juizados Especiais Cíveis estadual e federal?
A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3.