A Notitia Criminis é a peça inicial onde se pede a abertura do Inquérito Policial, enquanto que, a Queixa Crime é a peça que dá início ao Processo Criminal, quando a Ação é privada, ou seja, quando a Ação depender da iniciativa unicamente do ofendido.
Sendo assim, o boletim de ocorrência e o ato declaratório são, praticamente, o mesmo documento oficial. A única diferença entre eles é relativa à ação do registro que, no primeiro caso, se dá no próprio local do acidente e, no segundo, é registrado pela vítima somente após o ocorrido.
Boletim de ocorrência, também conhecido pela sigla B.O., é o documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal e pelas polícias militares, além dos bombeiros e da guarda municipal para fazer o registro da notícia do crime (notitia criminis) no Brasil, apesar de uma série de outras ocorrências ...
Veja quais ocorrências podem ser registrada online:
Em quais casos posso fazer um boletim de ocorrência?
Após o B.O. A Lei Maria da Penha estabelece que, após o boletim de violência doméstica, o caso deve ser remetido ao juiz em, no máximo, 48 horas. A Justiça terá outras 48 horas para analisar e julgar a concessão das medidas protetivas de urgência, se for o caso.
Menores de 18 anos podem registrar Boletim de Ocorrência? - Em regra, menores de 18 anos só poderão registrar Boletim de Ocorrência caso estejam acompanhados por um responsável. Exceção se faz nos casos que os interesses do menor colidam com os interesses de seus responsáveis.
Registrar Ocorrência Policial Online
Dirija-se à delegacia mais próxima e faça o B.O. É possível fazer esse registro em qualquer unidade da Polícia Civil, mas se existir em sua cidade, é interessante procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI).
O registro da ocorrência pela web depende do preenchimento correto de um formulário disponível no site da Delegacia Eletrônica. Além de informações pessoais da vítima, são pedidos dados como local onde o crime aconteceu e características de um possível autor.
Recentemente, ficou muito mais rápido e fácil de se fazer um boletim de ocorrência. Graças ao aplicativo da Delegacia Virtual tudo de que você precisa é de um celular com internet. O Serviço Federal de Processamento de Dados lançou o app no final de 2019.
Para acidentes sem vítimas, o B.O. pode ser feito pessoalmente em uma delegacia da Polícia Militar ou pela internet, em alguns estados brasileiros. No estado de São Paulo, por exemplo, é possível fazer o registro acessando o site da Secretaria de Segurança Pública.
É preciso informar os dados da ocorrência, como data, horário e local e descrever o caso. É necessário ser maior de 18 anos e informar os dados pessoais no momento do registro.
O Boletim de Ocorrência, conhecido também como BO, serve como um relato por escrito da notícia do crime, sendo utilizado pelos órgãos da polícia (civil, militar ou federal) ou outros (guarda municipal, bombeiros, etc).
A representação se trata de uma condição para que o Ministério Público possa exercer o intento da ação penal. Assim, é necessário que haja a manifestação de vontade da vítima no sentido de ver o suposto autor do fato processado criminalmente.