Qual a classificação doutrinária do crime do art 217-a do CP?

217-A é classificado como crime comum (não demanda sujeito específico), instantâneo (não se prolonga no tempo), de dano (consumação com a lesão do bem jurídico tutelado), praticado de forma livre (é cometido através de qualquer ato libidinoso) e pela via comissiva (pautado sobre a ação de “constranger”), lembrando que ...

Qual é o artigo de estupro de vulnerável?

“Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Quem são os vulneráveis CP?

217-A e seu § 1º do Código Penal, “vulneráveis” são os menores de 14 anos, os enfermos ou deficientes mentais, e aqueles que, por outra causa, não puderem oferecer resistência.

O que é assédio de vulnerável?

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso”.

Qual artigo fala sobre e * * * * * * de vulnerável?

Núcleos do tipo: o crime pode se dar pela conjunção carnal (cópula vagínica) ou pela prática de ato libidinoso diverso, não sendo exigido o emprego de violência ou grave ameaça. A Lei 12.015/09 unificou os crimes de estupro (art. ... 217-A, ao tratar do estupro de vulnerável.

Como se caracteriza o crime de assédio?

Pelo texto, se configura como assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, por conta do exercício de emprego, cargo ou função. ... O texto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Qual é a pena por assédio?

Nesses casos, a pena a ser aplicada é a detenção, que pode ser de seis meses a dois anos, ou o pagamento de multa.

O que caracteriza e * * * * * * de vulnerável?

Vamos analisar um pouco sobre o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217A do Código Penal, que é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. ... Trata-se de crime hediondo, ou seja, é inafiançável, e não passível de graça ou indulto.

O que se enquadra em assédio?

De acordo com a lei, o assédio é crime quando praticado por superior hierárquico ou ascendente. Há duas interpretações em relação à prática do ato: o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima ou pela prática contínua de atos constrangedores.