Quais As Medidas Cautelares Previstas No Cdigo De Processo Penal?

Quais as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal?

As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ... As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.

Quando entrar com exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

Qual é a natureza jurídica da decisão judicial que aprecia a exceção de Pré-executividade?

Somente é admissível a oposição de Exceção de Pré-Executividade quando tratar de matérias de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado, possuindo natureza jurídica de mero Incidente Processual, cuja decisão deve ser combatida por agravo de instrumento ante ao cunho interlocutório, vez não ter posto fim à ...

Quais são os requisitos da petição inicial novo CPC?

Artigo 319 do Novo CPC

• I – o juízo a que é dirigida;
• II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;