Quais as caractersticas do MEI? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e é a formatação jurídica de quem trabalha por conta própria. A principal característica desse tipo é sua carga tributária e a facilidade do cumprimento da legislação fiscal, já que o MEI é isento dos tributos federais, que são: Imposto de Renda (IR);
São características constantes no Microempreendedor Individual?
Características. Para a formalização do empresário como MEI, existem exigências: Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; ... Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
O que é MEI e quais as suas características?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Qual a Lei do MEI?
O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008. ... O empreendedor formalizado com a sua MEI em mãos tem registro como pessoa jurídica por causa da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Qual é o CNPJ do MEI?
É o documento que reúne as informações cadastrais da sua empresa, pode-se dizer que o documento equivale ao CPF de pessoa física. Ou seja, o cartão CNPJ MEI reúne dados sobre a situação do seu negócio. Ele é, portanto, o comprovante da sua existência e regularidade do seu empreendimento na Receita Federal.
O que diz a Lei 128 2008 do Microempreendedor Individual MEI?
1. Conceito. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar n° 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Qual é a Lei que criou instituiu o CNPJ MEI?
De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.