Onde Tirar Certido Negativa De Improbidade Administrativa?
Onde tirar certido negativa de improbidade administrativa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Onde tirar certidão negativa de improbidade administrativa?
Poder Judiciário (Proname)
CNJ.
Quais são os tipos de improbidade administrativa?
A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:
os que importam enriquecimento ilícito (art. ...
os que causam lesão ao patrimônio público (art. ...
os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. ...
os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.
Quais são as três espécies de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 92?
Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.
Quais as sanções previstas pelos atos de improbidade administrativa?
As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...