Onde Propor Aço De Curatela?

- Na ação de interdição e curatela, é competente o foro do domicílio do interditando, haja vista que, em ações dessa natureza, o que se deve buscar é a efetiva proteção à parte hipossuficiente da relação, motivo pelo qual, estando o interditando residindo, de fato, em foro diverso daquele em que a ação foi proposta por ...

Como propor ação de curatela?

No que tange a curatela, para que ela seja instituída, é necessária a instauração de um processo judicial, de jurisdição voluntária, regulado pelos arts. 1.177 a 1.186 do CPC 1973 (arts. 747 a 758 do CPC 2015). Nota-se que esse processo é iniciado por meio de uma ação de interdição.

Igualmente, o curatelado não desaparece do mundo civil quando a curatela é instituída: ele continua podendo exercer diversos atos sozinhos, precisando apenas de auxílio em alguns que a lei estabelece. 

Qual a natureza jurídica da curatela?

O curador, então, teria essa função de ser um “garoto de recados”, tal qual o filho de Zeus: auxiliar na transmissão das mensagens, expressões de vontades e desejos, ordens e direcionamentos entre uma pessoa e outra. 

O Código Civil brasileiro determina que para exercer alguns atos jurídicos e direitos, como assinar um contrato, casar-se, comprar um carro, locar um imóvel, vender bens, entre outros, é necessário ter a capacidade civil. 

Como fazer uma ação de curatela?

Quanto tempo demora para conseguir a curatela? Embora os prazos variem de acordo com o tribunal e a complexidade do processo (e eventuais perícias), a curatela definitiva leva em média um ano para sair. Já a provisória, a depender da urgência na liberação de recursos para o curatelado, pode ser liberada em poucos dias.

Tutela e curatela são institutos jurídicos que objetivam gerir e ou administrar a vida civil de pessoas incapazes em razão da idade (menores de 18 anos) ou em razão de algum tipo de deficiência, seja ela temporária ou permanente.

INFORMAÇÕES PARA O FORMULÁRIO:

Acerca da interdição nesses casos, ainda se discute a aplicabilidade de normas do Decreto 891, de 1938, que possui uma série de detalhes de pouca aplicabilidade, sendo certo que, na prática, são raros os processos envolvendo a curatela de toxicômanos.

Por fim, uma outra pessoa que poderia precisar de uma curatela seria uma pessoa pródiga, ou seja, alguém que gasta e dilapida o seu patrimônio de forma compulsiva e imoderada, podendo representar um risco a sua própria subsistência e de quem dependa dela. 

• Onde utilizada a energia maremotriz
• Onde comprar carto Netflix loja fsica

Qual a diferença entre tutela e curatela?

Mas atenção, nesta hipótese, a curatela durará apenas até o nascimento da criança, pois, a partir daí, se não houver quem exerça o poder familiar sobre ele, devem ser aplicadas as regras da tutela e não da curatela.

Como mencionamos anteriormente, a curatela atualmente não deve se confundir com a limitação total dos direitos do curatelado, mas sim a busca primordial da manutenção da expressão da vontade do curatelado, sendo a curatela a exceção. 

Navegue por tópicos

Tecnicamente, no atual cenário da “Teoria das Capacidades”, a curatela  tem uma aplicação extraordinária, ou seja, deve ser usada como medida de exceção para solução de proteção jurídica negocial e patrimonial da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de deficiência, esteja impossibilitada de manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente.

Contudo, na prática, embora o entendimento predominante e atual seja pela regra da curatela parcial ou relativa, por medida de razoabilidade jurídica, em caráter excepcional, ainda é possível argumentar pela curatela total conforme o caso o concreto. Vejamos:

A princípio, para ser curador de qualquer pessoa, é necessário que o indivíduo interessado seja plenamente capaz para todos os atos da vida civil – requisito mínimo para se pleitear a curatela.

Aspectos processuais da curatela

Decorrido o prazo previsto contado da entrevista (15 dias), o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

Qualquer situação que demonstre de forma inequívoca a incapacidade de alguém para gerir seus próprios bens e atos da vida civil é apta como fundamento para o pedido de interdição. Em geral, é com um laudo médico que se torna inequívoca a incapacidade, permitindo ao juiz decretar a interdição e nomear um curador.

O que é a curatela e para que serve?

Se os gregos na antiguidade fossem se basear pelo Código Civil brasileiro para a perpetuação da sua mitologia, poderíamos dizer que na ausência de Hermes, Zeus poderia indicar Hera, deusa do casamento e sua última esposa, para exercer o papel de “curadora”.

Continue lendo esse artigo que prometo apresentar o caminho para você encontrar a melhor solução jurídica para os casos concretos que vier a se deparar na sua prática ou nos seus estudos.   

Pablo Stolze (2019) registra a crítica no sentido de ser limitada a redação do art. 1.779 do CC/2002, pois há outras situações fáticas em que se deve determinar a curatela ao nascituro, mesmo não provado o falecimento do genitor, a exemplo do abandono e a própria incapacidade civil do pai.

• Onde e praticada a agricultura itinerante
• Onde fica Os Fusiveis do Palio

A curatela pode ser revogada?

Caso isto venha a ser constatado, o juiz, ao proferir uma sentença, nomeará curador, estabelecerá o grau da incapacidade do curatelado (já que nem sempre ela será absoluta) e fixará os alcances desse instituto.

Importante ressaltar que neste último caso a “gastança” deve ser algo incontrolável, não podendo se confundir com alguém que está apenas aproveitando os frutos de toda uma vida de trabalho.