O Recurso Extraordinário – RE, é uma espécie de recurso interposto perante o tribunal à quo em razão da existência de um acórdão proferido pelo Tribunal Estadual ou Federal que viole preceitos constatados na Constituição Federal, ou que julgue válida lei local contestada em face de lei federal, ou julgue válida lei ou ...
Supremo Tribunal Federal
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Na Constituição em vigor, o artigo 102, III, dá ao STF competência para “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ...
Faz-se necessário o esclarecimento de que o Recurso Extraordinário tem o prazo de 15 (quinze) dias para ser interposto, conforme o artigo 508 do Código de Processo Civil.
Os processos com repercussão geral reconhecida deveriam ser julgados em um ano. Essa é a previsão do Código de Processo Civil de 2015. A lei chegou a prever que, se não fosse cumprido o prazo, os processos seriam liberados. Porém, esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.
Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem, antes do juízo de admissibilidade do recurso.
→ Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente → Suspenso o processo por execução frustrada → Suspenso ou sobrestado o processo por força maior → Suspenso o processo por morte ou perda da capacidade → Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial → ...
Caso a sua empresa encare o processo de sobrestamento, não há o que possa ser feito, a não ser aguardar. Dependendo da situação, é possível realizar uma manifestação e protocolar um requerimento, alegando que as marcas podem conviver no mercado.
Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Os processos com pendência de reativação são aqueles onde não é constadada a existência de causas suspensivas no processo. Nesses casos, os processos receberão marcação em vermelho nos relatórios "autos suspensos ou sobrestados" e "processos com fim de causas suspensivas".
1) O que é reativação de processo? É a forma de um processo encerrado retornar ao sistema no modo ativo, ou seja poderá receber novas informações e até mesmo ser alterado o despacho.
verbo transitivo Tornar a ativar; ativar de novo. Fazer reaparecerem propriedades, fenômenos desaparecidos.
Como reativar o benefício cessado?
Solicitar a restauração da conta Se a conta for sua, você poderá solicitar o acesso a ela novamente. Faça login na sua Conta do Google em um navegador, como o Chrome. Selecione Tentar restaurar. Siga as instruções.
Para reativar a sua conta é só fazer o login de novo usando o mesmo login e senha, assim que você entrar na sua conta a sua rede social vai ter sido reativada e poderá ser usada normalmente.
No entanto, vale destacar que uma conta só pode ser desativada uma vez por semana. Ou seja, caso você tenha feito o procedimento, precisará esperar por sete dias úteis antes de repeti-lo. Não há um limite de vezes para desativar e reativar um perfil.
“Se acredita que a sua conta foi desativada por engano, você pode recorrer da decisão entrando no aplicativo do Instagram, inserindo o seu nome de usuário e senha e seguindo as instruções na tela”, explica o Instagram, o que inclui fotos de nudez.
Quando você desativa sua Conta do Instagram temporariamente, leva cerca de 24 horas para poder reativar a conta, pois ela ainda está processando a primeira solicitação. Recomendamos então esperar pelo menos 24 horas para tentar reativar a conta novamente.