O que é uma ação de consignação em pagamento trabalhista?

A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, por meio do qual o autor visa uma sentença declaratória de extinção de uma obrigação. Nos termos do art. 335 do Código Civil brasileiro, a consignação tem lugar: ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento (BRASIL, 2002).

Quando é cabível na Justiça do Trabalho ação de consignação em pagamento?

O art. 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação. O art. ... O caso mais corriqueiro de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho por desconhecimento do credor se dá quando o empregado falece em serviço e ainda não foi aberto inventário.

Qual é o procedimento para realizar ação de consignação em pagamento?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

É possível reconvenção em ação de consignação em pagamento?

ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS reconhece ser possível a reconvenção é na consignação em pagamento, como defesa do réu, devendo ser apresentada simultaneamente com a contestação na forma do art. 299 do Código de Processo Civil (5).

Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento compatível com o processo do trabalho?

Temos como objetivo principal nessa ação, o pagamento, que foi negado pelo credor ou existe dúvida a respeito de quem seja, que irá exonerar o credor de multas de determinadas verbas e juros. ... A correção monetária é devida.

O que significa consignatário no direito?

b) Consignatário : Trata-se do terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contratro.

Como apresentar reconvenção?

A reconvenção no Novo CPC passou a ter duas formas de apresentação: como tópico na própria peça de contestação ou de forma autônoma, quando não for do interesse do réu a apresentação de contestação, conforme previsão expressa do §6º, do art. 343 do Novo CPC.

Quando cabe reconvenção na Justiça do Trabalho?

A reconvenção trabalhista é um incidente processual no qual o Réu (Reconvinte) propõe uma nova ação contra o Autor (Reconvindo) dentro da mesma ação em que está sendo processado. Pode ser tanto proposta pela empresa como pelo trabalhador e é usada como forma de cobrança de dívidas trabalhistas.

O que é e quando se utiliza a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

O que é consignatário de frete?

Quando o tomador do serviço de frete não é remetente ou destinatário da carga, ele caracteriza-se como consignatário do frete.

Quem é o consignante e quem é o consignatário?

534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Quais as modalidades da ação de consignação em pagamento?

O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.

Quais são os requisitos para a apresentação da reconvenção?

Quais são os pressupostos específicos da reconvenção? - Fernanda Braga. I - Legitimidade de parte . Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo. ... a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.