São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.
58 da Lei nº 8.
Que, desde que haja uma devida justificativa, o órgão público por modificar alguns pontos do contrato, mesmo sem consultar a empresa contratada. ... Isso se chama alteração unilateral.
1 Ato ou efeito de suprimir. 2 Ato ou efeito de extinguir ou cancelar; cancelamento, eliminação, extinção. 3 Ato ou efeito de retirar (uma parte) de um todo; corte.
Significado de Supressão substantivo feminino Extinção de; retirada de algo de; anulação: supressão de privilégios. Ato ou consequência de cancelar; cancelamento: supressão de vagas.
Em outras palavras, conforme entendimento da Corte de Contas, o valor inicial atualizado do contrato de prestação de serviço contínuo é a remuneração original, reajustada ou revisada, contida na proposta apresentada pelo contratado durante a fase de licitação.
Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.
Também denominada apostila, trata-se de “anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais”. In. Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência do TCU.
O que é? De maneira mais didática possível, pode-se entender que o apostilamento para servidores é a garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado. Isso significa que, quando o ocupante de um cargo efetivo é exonerado sem ser a pedido, e conte com tempo de exercício previsto em lei.