O que é o prazo de garantia de uma obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Qual o prazo de garantia de construção civil?

180 dias A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual o prazo de garantia para pintura?

de 3 a 5 anos Normalmente é de 3 a 5 anos, mas veja o contrato com a empresa de pintura.

Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?

Mas você sabe qual o tempo mínimo você pode dar de garantia pelo seu serviço? Isso se chama “garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra.

Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?

90 dias A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

I - o prazo de cinco (5) anos, de que trata o art. 1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência.

Qual a garantia para reformas?

O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Qual o tempo de garantia de um elevador?

Dentro desse período está incluso o período de garantia que consta no artigo 26, inciso II, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no qual diz que o Consumidor tem direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação durante o período de noventa dias para produtos duráveis.

Qual a garantia de serviços elétricos?

Isso se chama “garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra. ... Passado os 90 dias você pode cobrar pela visita técnica ou pelo serviço em si.

Como dar garantia ao cliente?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Qual a garantia da parte elétrica imóvel novo?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. ... O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios).

Qual a garantia de uma casa financiada?

Mesmo um imóvel ainda financiado pode ser dado em garantia Portanto, na prática, quem tem um imóvel financiado e já pagou 60% ou mais da dívida pode se candidatar a um home equity usando ele como garantia. “Ter um imóvel é ter um limite de crédito.

Qual o prazo legal de garantia para um imóvel novo?

90 dias A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual é o prazo da responsabilidade técnica do empreiteiro no cc art 618?

618, do Código Civil, estabelece que; Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim como em razão dos materiais e do solo.

Quanto tempo dura a garantia de um imóvel?

90 dias A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual a garantia de serviços prestados?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Como funciona a garantia no CDC?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Qual é a garantia de um imóvel novo?

90 dias A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.