A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
Em linguagem simples, o compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar. À título de exemplo, o vendedor do imóvel promete outorgar a escritura definitiva do imóvel, após receber o pagamento integral do bem.
Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis – ANOREG.
O processo pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Outra possibilidade é oficializar o contrato por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, no Cartório de Notas e, posteriormente, registrá-lo no Cartório de Imóveis.
Ainda que não seja requisito para a validade do contrato, o reconhecimento de firma traz a garantia de autenticidade da assinatura evitando posteriores discussões quanto a falsidade ou não desta. Além disso, outro benefício do reconhecimento de firma é fixar a data do contrato em questão (art.
Na maioria dos casos o reconhecimento de firma da assinatura não é requisito de validade do documento, podendo ser dispensado. ... O processo de “reconhecer firma” é o ato pelo qual o tabelião (ou seu preposto) atesta que a assinatura do documento corresponde a da pessoa que a lançou.
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se ...
No final do ano de 2018, entrou em vigor a Lei da Desburocratização (Lei nº . De acordo com o texto, os órgãos públicos não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma e autenticidade de documentos.
Para garantir o conhecimento dos envolvidos ao ato particular, normalmente é reconhecido firma das assinaturas na procuração particular do outorgante e outorgado, no Cartório de Notas.
A procuração não tem prazo de validade, independentemente de ser pública ou particular. Só haverá prazo, caso o outorgante queira estipular o tempo ou alguma lei que obrigue o outorgante a aplicar um prazo de validade.