O que o artigo 67? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O que diz o artigo 2º da CLT?
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O que quer dizer repouso remunerado?
O descanso semanal remunerado é um direito previsto na legislação trabalhista, válido para todos os colaboradores que possuem carteira assinada. Ele garante 24 horas consecutivas livres de trabalho, preferencialmente aos domingos.
O que significa o artigo 66?
DOUTRINA. "O artigo 66 do Código Penal se refere às circunstâncias atenuantes chamadas de inominadas. ... O reconhecimento de uma circunstância atenuante inominada, portanto, de natureza relevante, revela-se obrigatório, desde que tal condição seja reconhecida pelo julgador no caso concreto.
Como funciona o DSR sobre comissões?
Basicamente, para realizar o cálculo do descanso semanal remunerado sobre comissão corretamente, é necessário: Somar o valor mensal total das comissões recebidas. Dividir esse valor pelo número de dias úteis do mês. Multiplicar o resultado pelo número de dias de descanso do mês.
Quantos dias trabalhados para ter direito ao DSR?
DSR é o período de ausência de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, com direito à remuneração, para o descanso e a boa recomposição do empregado, que deve ocorrer uma vez por semana e preferencialmente aos domingos.
O que diz o artigo 65?
O artigo 65 do Código Penal dispõe sobre essas circunstâncias atenuantes do crime. Uma das circunstâncias que pode atenuar o crime é a idade penal do agente. ... Porém se o agente comete o crime na idade que esteja entre dezoito e vinte e um anos de idade, terá sua pena atenuada.
O que significa o símbolo da lei?
Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. ... Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Caput= indica a parte principal de um artigo!
Qual o percentual de DSR sobre comissões?
Basicamente, para realizar o cálculo do descanso semanal remunerado sobre comissão corretamente, é necessário: Somar o valor mensal total das comissões recebidas. Dividir esse valor pelo número de dias úteis do mês. Multiplicar o resultado pelo número de dias de descanso do mês.
Como é feito o cálculo de DSR sobre hora extra?
A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:
Somam-se as horas extras do mês;
Divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês;
Multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;
Multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.