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O Que Mudou No CTB 2021?

O que mudou no CTB 2021?

Entre os novos prazos indicados no novo CTB estão: o aumento do prazo para indicação do condutor infrator, o aumento do prazo para defesa prévia e, a partir de agora, passa a existir 2 prazos para expedição de notificação de penalidade, de acordo com o código.

Quando o novo CTB entra em vigor?

A partir desta segunda-feira, 12, estão em vigor as regras do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... O sistema poderá dar benefícios fiscais ou tarifários aos usuários que não cometerem infração de trânsito em 12 meses (um ano), após ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Qual o novo CTB?

Mudanças vão desde novas regras para o transporte de crianças até ampliação de prazos administrativos. Entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021 as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), depois do período de 180 dias desde que a nova lei foi sancionada, em outubro de 2020.

O que que mudou na nova lei de trânsito?

Com a nova lei de trânsito, a CNH foi definida como um documento oficial. No entanto, seu porte é dispensável caso o motorista tenha consigo a carteira de motorista digital. Neste caso, vai ser preciso comprovar que possui a CNH na validade por meio do aplicativo, não precisará do documento físico.

O que mudou na lei nova de trânsito?

A nova lei determina a gravidade do comportamento ilegal de pessoas que andam de motocicleta e não usam faróis nem mesmo durante o dia. Desde a entrada em vigor da nova lei, as violações serão consideradas medianas. A multa é de R $ 130,16 e 4 pontos são acrescidos à carteira nacional de habilitação (CNH) do infrator.

Quando entra em vigor a Lei 14071?

Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação.

O que mudou no CTB?

Confira agora as mudanças do CTB que vão afetar seu dia a dia e que vale ter conhecimento sobre cada uma delas.
  • Desconto de 40% em multas e aumento da validade da CNH.
  • Aumento do limite de pontuação para suspensão da CNH.
  • Transporte de crianças.
  • Multas que não pontuam mais na CNH.
Mais itens...•13 de abr. de 2021

O que mudou na nova legislação de trânsito?

Com a nova lei de trânsito, a CNH foi definida como um documento oficial. No entanto, seu porte é dispensável caso o motorista tenha consigo a carteira de motorista digital. Neste caso, vai ser preciso comprovar que possui a CNH na validade por meio do aplicativo, não precisará do documento físico.

O que mudou na pontuação da CNH?

Dentre as principais mudanças, está o novo limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação. Neste sentido, a nova pontuação do documento, prevê um limite de 40 pontos na carteira. Desta forma, os condutores somente serão penalizados, caso cometa uma infração de natureza gravíssima e atinjam os 40 pontos.

Quantos pontos posso ter na CNH 2021?

Até março de 2021, a pontuação máxima de infrações de trânsito para suspender a CNH era de 20 pontos. Com o pacote de mudanças estabelecidas pelo governo Bolsonaro, passou a ser necessário até 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima para perder o direito de dirigir.

O que significa CTB no Código de Trânsito?

Entretanto, essa lei foi revogada quando entrou em vigor a Lei Nº 9.503/1997, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei é a que, hoje, conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro, ou simplesmente CTB. ... Mas deixemos as infrações para mais adiante, pois não são apenas elas que formam o CTB.

O que diz o artigo 29 da CTB?

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Onde baixar CTB?

O site CTB Digital é mantido pela Perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso às últimas informações do Código, além de outros esclarecimentos importantes da área.