O que muda com o novo marco regulatorio do saneamento?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...

Quando foi aprovado o marco regulatório do saneamento?

Novo Marco de Saneamento é sancionado e garante avanços para o País. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Como ficou o marco do saneamento?

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Foram definidas, também, regras voltadas para drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

O que é marco legal do saneamento?

O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil. Saneamento, para a lei brasileira, é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988.

Quem é responsável pelo saneamento básico urbano com o novo marco?

Lei Nº 9.984 de 17 de julho de 2000 Agora foi ampliado substancialmente a competência da Agência Nacional de Águas (ANA) que passa a regular o saneamento básico como um todo, não apenas a água.

Quais são as ações abrangidas na política de saneamento básico?

O saneamento básico é um conjunto de serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos. ... Vale dizer que todos deverão contribuir para a universalização, que é o acesso a todos os serviços de saneamento por toda a população.

O que diz a Lei sobre saneamento básico?

Os serviços públicos de saneamento básico na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. ... Em suma, a Lei do Saneamento identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos.

Qual o papel da Agência Nacional de Águas e saneamento básico nesta Lei 14026 2020?

A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 .