O que é liquidação por artigos novo CPC?

A liquidação de sentença é um procedimento para que se adentre ao cumprimento de sentença quando esta for ilíquida. Tem sua forma delimitada no Código de Processo Civil, Capítulo XIV, do Título I, nos artigos 509 a 512. ... A fase de liquidação de sentença sofreu pontuais e acertadas modificações com o advento Novo CPC.

O que é liquidação por artigos trabalhista?

Liquidação por artigos. “A liquidação de sentença trabalhista pelo método de artigos é feita quando sua liquidez depender de comprovação de fatos ainda não esclarecidos suficientemente no processo de conhecimento, de modo a permitir valoração imediata do título executivo.

Quando ocorre a liquidação por arbitramento?

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

Por que o art 509 do CPC não traz a liquidação por cálculos como uma das formas de liquidação?

O artigo 509, inciso I, do NCPC manteve a liquidação por arbitramento prevista no art. 475-C do CPC/1973. Deve-se optar por este tipo de liquidação quando determinado por sentença ou convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.

Como fazer cálculos de liquidação de sentença trabalhista?

A apresentação de cálculos de liquidação, seja para o juiz, seja para as partes, deve ser o mais inteligível, exata e íntegra possível, com estilo adequado, preciso, objetivo e claro. O calculista não deve se afastar dos critérios determinados pela sentença, adotando aqueles que julga mais justos ao caso concreto.

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

48 horas 880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

O que é o arbitramento?

Significado de Arbitramento substantivo masculino Decisão de um juiz sobre pontos especiais omissos na lei. Julgamento, decisão, avaliação por árbitros ou peritos.

É possível promover a liquidação da sentença ainda na pendência de recurso cujo efeito atribuído foi suspensivo?

O art. 512, CPC/2015, admite a liquidação antecipada da sentença, ou seja, na pendência de recurso, ainda que tenha sido recebido também no efeito suspensivo. Nesse caso, o pedido de liquidação, que é formulado no juízo de origem e autuado em apartado, será instruído com cópias das peças processuais pertinentes.

Quem faz a liquidação da sentença trabalhista?

Nos termos do caput dos artigos 876 e 897 da CLT, sendo ilíquida a sentença e com o trânsito em julgado da decisão, o magistrado intimará as partes para apresentar o calculo da liquidação, inclusive a contribuição previdenciária incidente.

Quem faz o cálculo da sentença trabalhista?

A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).

Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de execução?

De acordo com o site do TST, até maio de 2019, o tempo médio da fase de conhecimento na primeira instância foi de 266 dias, enquanto o tempo médio da fase de execução do caso foi de 1,438 dias.

Quanto tempo demora uma execução de sentença trabalhista?

Em alguns casos, ele oferece o prazo de 8 dias para que a empresa se manifeste sobre o cálculo e indique possíveis discordâncias. Caso contrário, o mandado é expedido com o valor de liquidação inicial, e em um prazo de 48h a empresa deverá apresentar o pagamento ou o bem a ser penhorado.

O que é arbitramento judicial?

Os honorários advocatícios por arbitramento judicial surgem como ferramenta que dá garantias e suporte tanto para o advogado, que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente, que deseja pagar o justo e legal por tal serviço. ... Arbitramento Judicial.

O que é arbitramento no direito?

O arbitramento, nada mais é do que o meio que dispõe a Fazenda Pública para averiguar a dimensão do fato imponível. Ausente esta técnica alternativa, existente no direito tributário, impossível seria a obtenção do quantum fiscal.

Qual o tipo de decisão que julga a liquidação que recurso deve ser usado para Atacá-la?

agravo de instrumento O recurso cabível de decisão em liquidação de sentença, em regra, é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único).