O que inadimplemento contratual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.
Como poderá ser pleiteada a rescisão do contrato por inadimplemento?
Dispõe o artigo 475, do Código Civil Brasileiro que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".
Quando ocorre o inadimplemento contratual?
Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). ... Deixando de sê-lo, a mora não tem lugar: o devedor torna-se absolutamente inadimplente.
Quais são os tipos de inadimplemento?
As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação; a mora, que é considerada um inadimplemento relativo, pois ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação; violação positiva do contrato, que consiste na violação dos direitos laterais na relação ...
O que é culpa contratual?
A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação. Na responsabilidade contratual, não precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter reparação das perdas e danos, basta provar o inadimplemento.
É possível extinguir o contrato unilateralmente pelo inadimplemento parcial?
Apenas em casos especiais autorizados pelo legislador é possível que o contrato se dissolva pela vontade unilateral de um dos contratantes. Mas a regra geral é de que o vínculo contratual só rompe sua força obrigatória se houver mútuo acordo nesse sentido.
Quando pode ocorrer a rescisão contratual?
445 da CLT, não podem exceder o período de 90 dias. Logo, se, dentro deste período, o empregador desejar rescindir o contrato com o empregado, é possível.
Quais as espécies de inadimplemento E o que é inadimplemento antecipado?
É chamado também de quebra antecipada do contrato e consiste em uma forma de extinção dos contratos por fato superveniente à sua celebração. Trata-se de uma causa de resolução antes do descumprimento contratual.
O que é extra contratual?
Que está fora do âmbito de um contrato (ex.: obrigações extracontratuais).