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O Que Extingue A Punibilidade Do Agente?

O que extingue a punibilidade do agente?

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Quando extinta a punibilidade os efeitos da condenação persistem?

Causa extintiva da punibilidade após a sentença: em regra, a extinção da punibilidade configurada já após a condenação atinge apenas efeitos da execução penal ou da pena aplicada, se for de natureza distinta da privativa de liberdade.

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e o indivíduo não pode mais sofrer sanções.

O que significa extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo?

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo. Significa que o processo foi extinto porque o prazo e os requisitos da suspensão condicional foram cumpridos.

O que significa a palavra punibilidade?

Punibilidade é a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de conenado o Estado poderá exercer essa pretensão.

Quais são os efeitos da condenação?

São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

São admissíveis causas supralegais de extinção da punibilidade?

Ademais, admite-se também causa supralegal de extinção da punibilidade, citando-se como exemplo a súmula nº 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.