O que excusso de bens? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Significado de Excussão [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor.
O que é a excussão?
O benefício da excussão, ou excussão prévia, consiste na possibilidade de o fiador, garante pessoal do cumprimento de obrigação do devedor, se opor à execução dos seus bens para pagamento da obrigação afiançada, enquanto não estiverem excutidos, isto é, esgotados, os bens do devedor suscetíveis de penhora, a saber, os ...
O quê Excutido?
[Jurídico] Executar na justiça os bens do devedor, que foram oferecidos como garantia numa dívida, seguidamente dos bens do fiador (caso o devedor não cumpra o estabelecido): o banco irá excutir o patrimônio dos sócios porque a dívida da empresa não foi paga. Etimologia (origem da palavra excutir). Do latim excutere.
O que é excussão de garantia?
Direito de excussão: os credores pignoratício e hipotecário podem executar judicialmente bens do devedor dado em garantia, ou seja, têm direito de promover a venda em hasta pública do bem empenhado ou hipotecado por meio de uma execução judicial, desde que a obrigação esteja vencida.
O que é excussão no direito civil?
Excussão – consiste na execução judicial da dívida garantida, o bem será apreendido e vendido em hasta pública (os móveis serão vendidos em leilão e os imóveis em praça) e com o dinheiro proveniente da venda o credor será pago.
Como funciona a adjudicação de bens?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. ... Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.
O que é sub rogação de direitos?
Sub-rogação é o fenômeno jurídico de substituição do sujeito ou do objeto em determinada relação jurídica obrigacional. A sub-rogação poderá ser legal e convencional.
O que significa a anticrese?
Significado de Anticrese substantivo masculino Contrato através do qual o devedor, aquele que deve, precisa entregar o imóvel ao credor, pessoa a quem se deve, para salvaguardar a dívida, sendo que a renda desse imóvel ficará para reduzir sua dívida. Etimologia (origem da palavra anticrese). Do latim antichrésis.
O que significa a palavra pignoratício?
O devedor pignoratício é quem figura como devedor em contrato de penhor. É o sujeito passivo da obrigação, ou seja, pessoa que deverá pagar o benefício estabelecido em garantia do credor.
O que se entende por direitos reais de garantia?
Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. ... São três os direitos reais de garantia: hipoteca penhor e anticrese. A validade e eficácia das garantias reais se dividem em três requisitos: subjetivos, objetivos e formais.
Quais são as 3 três garantias reais previstas no Código Civil?
Há três tipos de Direitos Reais de Garantia no Direito Civil: Penhor, Hipoteca e Anticrese.
O que é a garantia pignoratícia?
Garantia real conferida ao credor através de penhor mercantil, de direitos, de títulos de crédito etc, onde o bem ou direito permanece empenhado até o cumprimento da obrigação garantida, ou por determinado prazo.
O que é adjudicação de bens?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
Quais são os efeitos da sub-rogação?
Concisamente, são dois os efeitos da sub-rogação: Efeito liberatório, ou seja, o débito que existia para com o credor original extingue-se; Efeito translativo, o que significa que a relação obrigacional é transferida para o novo credor.
O que é sub-rogação e quando ocorre?
Ocorre quando um terceiro (sub-rogado) assume a obrigação do devedor, no sentido de pagar ou emprestar o necessário para que o mesmo solva sua dívida junto ao credor. Nesse caso ocorre um pagamento com sub-rogação, "ou seja, pagamento com substituição de sujeitos no polo ativo da relação obrigacional".