O que diz o artigo 53 da Constituiço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Quais são as vedações previstas na Constituição Federal para os parlamentares?
Sendo vedado aos parlamentares aceitar ou exercer qualquer tipo de função remunerada, inclusive aquelas de livre nomeação e demissão, em pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
O que é o Estatuto dos congressistas?
Com efeito, chama-se de estatuto dos congressistas ao conjunto de preceitos encartados na Constituição Federal, os quais elencam as prerrogativas, os direitos, os deveres e as incompatibilidades dos membros do Congresso Nacional.
Quais os impedimentos dos parlamentares?
Assim dispõe o citado artigo 54, I, “b” da Carta Federal: Artigo 54 - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: ... b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
O que é a quebra de decoro parlamentar?
Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções; Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros. A exemplificação do que é decoro parlamentar está descrita no regimento interno de cada uma das casas legislativas.
São incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais?
... incompatibilidade é o impedimento do parlamentar para acumular o seu mandato legislativo com outras situações que ele possuía antes do pleito. Destarte, ocorrendo a incompatibilidade, o cidadão eleito abandona o cargo incompatível para exercer o seu mandato ou então perde o seu mandato para continuar no cargo.
O que é considerado como parlamentar?
O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).
Qual é a lei da intolerância religiosa?
Legislação brasileira. O Brasil tem normas jurídicas que visam punir a intolerância religiosa. No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.
Quais são os impedimentos e incompatibilidades dos parlamentares?
incompatibilidade é o impedimento do parlamentar para acumular o seu mandato legislativo com outras situações que ele possuía antes do pleito. Destarte, ocorrendo a incompatibilidade, o cidadão eleito abandona o cargo incompatível para exercer o seu mandato ou então perde o seu mandato para continuar no cargo.